CPPM - Código de Processo Penal Militar (DEL1002/1969)

CPPM / 1969 - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO OU DA FUNÇÃO

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Livro I
Título IX

DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO OU DA FUNÇÃO

Natureza do pôsto ou função

Art. 108.

A competência por prerrogativa do pôsto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas nêste Código.
Arts.. 109 ... 110  - Capítulo seguinte
 DO DESAFORAMENTO

Título IX (Capítulos neste Título) :

DA COMPETÊNCIA EM GERAL
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO
DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO
DA COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS
DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO OU DA FUNÇÃO
DO DESAFORAMENTO