Artigo 542 - CPPM / 1969

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS APRECIADAS NO DECISUM EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 620 da Lei Processual Penal, assim, como, do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, os Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Dessarte, em sede de Aclaratórios pode-se, somente, aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as obscuridades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais ...

« (+257 PALAVRAS) »

...verificados, afigurando-se inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento. Todavia, a não demonstração da ocorrência de tais vícios implica rejeição do Recurso, na medida em que esta via recursal não pode ser utilizada com o propósito de obter novo julgamento da causa. 2. No episódio sub examine o Embargante argumenta que o Acórdão vergastado foi omisso, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a inquirição das testemunhas ser ato reservado à acusação e à defesa, consoante inteligência do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, assim, como, não se pronunciou acerca da impossibilidade no processo penal militar da convicção do julgador ser formada com base em elementos colhidos na fase investigativa, conforme disposto no art. 297 do Código de Processo Penal Militar. 3. Contudo, exsurge cristalino que o Acórdão embargado consignou de forma expressa os fundamentos e os motivos suficientes que justificaram as razões de decidir, à luz do iterativo entendimento do colendo Tribunal da Cidadania e dos egrégios Tribunais Pátrios. É bem de se ver que todos os pontos elencados em sede de Apelação Criminal foram devidamente apreciados e esmiuçados nas 26 (vinte e seis) laudas do Acórdão vergastado, ocasião em que restou demonstrado que houve preclusão da matéria atinente à aduzida inobservância ao princípio acusatório, bem, como, que a condenação se deu com fundamento em provas colhidas judicialmente, sob o manto do contraditório e ampla defesa, em consonância com a regra insculpida no art. 297 do Código de Processo Penal Militar, não havendo, portanto, as omissões aventadas pelo Embargante. 4. E, ainda que assim não fosse, como é cediço, não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. 5. Dessa feita, não há omissão a ser sanada, isto, porque, os presentes Aclaratórios decorrem de mero inconformismo do Embargante e veiculam pretensão de nova manifestação desta colenda Primeira Câmara Criminal a respeito de questões já discutidas e decididas no Aresto embargado, o que é incabível no atual momento processual, ensejando-se, portanto, a rejeição do Recurso. Precedentes. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 09/03/2023; Data de registro: 09/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. Artigo 2º, I, "a", "b" e "c", e IV, c/c artigo 4º, ambos da Lei Estadual 427/81. Decisão do Conselho de Justificação favorável ao Embargante. Parecer do Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contrário à decisão do Colegiado Castrense, para que o Embargante seja julgado incapaz de permanecer em atividade, devendo ser demitido e declarado indigno do oficialato, com a perda do posto, o que foi acolhido pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar. Acórdão que rejeitou a preliminar e, no mérito, ...

« (+244 PALAVRAS) »

...julgou improcedente o pedido de justificação, declarando o ora Embargante incapaz de permanecer no quadro da corporação, determinando a perda de seu posto e de sua patente, na forma dos artigos 114, da Lei 443/1981, e 15, I, §2º, da Lei 427/1981. Pretensão de reconhecimento de nulidade do Acórdão e de sanar supostas omissão, obscuridade e contradição no decisum, além de buscar efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.* Sobre o argumento defensivo de impedimento dos nobres Desembargadores dessa Câmara Criminal que participaram do julgamento do Conselho de Justificação, convém elucidar que - além de se tratar de tese inovadora nos presentes Embargos de Declaração (que deveria ser manejada por Exceção de Suspeição ou Impedimento) -, os julgamentos da Apelação Criminal (Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001) e do Conselho de Justificação são totalmente autônomos, concorrentes e no mesmo grau de jurisdição - consoante o Regimento Interno desse Tribunal de Justiça -, com natureza e finalidade distintas, um no âmbito penal militar e o outro na seara administrativa disciplinar.* Acórdão embargado que analisou todas as questões arguidas em sede recursal, na medida de sua importância, bem como todas as provas constantes dos autos, pretendendo os Embargos, sob a alegação de omissão, obscuridade e contradição - além de buscar efeitos infringentes e prequestionamento da matéria -, na verdade, o rejulgamento da causa - não havendo qualquer respaldo quanto à tese inovadora do Embargante, de nulidade do Acórdão, por força de impedimento dos Desembargadores que participaram do julgamento do Conselho de Justificação -, para o que não serve a via eleita, a teor do disposto nos artigos 542, do Código de Processo Penal Militar, e 619 e 620, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da consideração dos artigos 1.022 e ss., do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, daquele primeiro diploma legal. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 0004385-88.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 27/10/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002076-11.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-07-2021)