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Prazo
Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.Dispensa de intimação
§ 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 540
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: DECISÃO SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR: NORMA DO § 1º DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: INAPLICABILIDADE AOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF, HC 185850 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO MILITAR ATIVA. § 1º DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: EMBARGOS JULGADOS PELO RELATOR DA APELAÇÃO. RECURSOS PROTELATÓRIOS: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF, HC 182617 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA