Artigo 666 - CPP / 1941

Autos:HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5018862-35.2025.4.03.0000Requerente:(...) e outrosRequerido:Subseção Judiciária de Campinas/SP - 1ª Vara Federal   Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM MESA NOS TERMOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que denegou a ordem em habeas corpus, sob a alegação de omissão e nulidade do julgamento por ausência ...

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...de intimação prévia para sustentação oral. O habeas corpus foi levado em mesa, nos termos dos arts. 664 e 666 do Código de Processo Penal e do art. 180 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, por suposta nulidade decorrente da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública da União para sustentação oral no julgamento do habeas corpus apresentado em mesa. III. Razões de decidir O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, não há omissão a ser suprida nem nulidade a ser reconhecida, uma vez que o julgamento ocorreu conforme os arts. 664 e 666 do CPP e o art. 180 do RITRF3. O pedido formulado pela DPU na inicial do habeas corpus restringiu-se à intimação pessoal dos atos processuais, já assegurada por lei, sem requerimento expresso de intimação para sustentação oral. A legislação aplicável ao habeas corpus não prevê prévia intimação das partes acerca da data em que o feito será apresentado em mesa para julgamento. Embora a Turma costumeiramente comunique a data do julgamento quando há pedido prévio de sustentação oral, não houve, no caso, manifestação de interesse nesse sentido. Ausência de prejuízo, tendo em vista que, à época do julgamento, o paciente já havia recolhido a fiança arbitrada e comparecido em juízo para justificar suas atividades. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 50188623520254030000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em: 24/10/2025, Intimação via sistema DATA: 28/10/2025)

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A DEMANDA REVISIONAL. Decisão monocrática que não conheceu o pedido revisional, com base no artigo 168, § 3º, do RITJSP, c. c. o artigo 666 do CPP. A causa de pedir ofertada não se subsome a qualquer das hipóteses de admissão da ação rescisória penal, taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que enseja o indeferimento liminar da demanda. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo Interno Criminal 0020044-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)