Artigo 666 - CPP / 1941

 DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM MESA NOS TERMOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que denegou a ordem em habeas corpus, sob a alegação de omissão e nulidade do julgamento por ausência de intimação prévia para sustentação oral. O habeas corpus foi levado em mesa, nos termos dos arts. 664 e 666 ...

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...do Código de Processo Penal e do art. 180 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, por suposta nulidade decorrente da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública da União para sustentação oral no julgamento do habeas corpus apresentado em mesa. III. Razões de decidir O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, não há omissão a ser suprida nem nulidade a ser reconhecida, uma vez que o julgamento ocorreu conforme os arts. 664 e 666 do CPP e o art. 180 do RITRF3. O pedido formulado pela DPU na inicial do habeas corpus restringiu-se à intimação pessoal dos atos processuais, já assegurada por lei, sem requerimento expresso de intimação para sustentação oral. A legislação aplicável ao habeas corpus não prevê prévia intimação das partes acerca da data em que o feito será apresentado em mesa para julgamento. Embora a Turma costumeiramente comunique a data do julgamento quando há pedido prévio de sustentação oral, não houve, no caso, manifestação de interesse nesse sentido. Ausência de prejuízo, tendo em vista que, à época do julgamento, o paciente já havia recolhido a fiança arbitrada e comparecido em juízo para justificar suas atividades. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 50188623520254030000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em: 24/10/2025, Intimação via sistema DATA: 28/10/2025)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 168, § 3º, DO RITJSP E NO ARTIGO 666 DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, que não é sucedâneo da revisão criminal (CPP, art. 621). Precedentes. 2. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção do então paciente, ora interessado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Nos estreitos limites do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a multirreincidência constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena, mesmo para penas inferiores a 4 anos. Precedentes. Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2113099-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2026; Data de Registro: 21/08/2026)