Artigo 62 - CPP / 1941

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade de (...), com base no alegado falecimento do réu. O Ministério Público sustenta a insuficiência probatória da alegada morte e requer o prosseguimento do feito. II. ...

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...Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada, como declaração de óbito assinada por médico legista e prontuário médico, é suficiente para declarar a extinção da punibilidade pela morte do réu, ou se é necessária a apresentação de certidão de óbito ou outro documento idôneo. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade pela morte do réu somente é possível mediante apresentação de documento idôneo, como a certidão de óbito, conforme exige o artigo 62 do Código de Processo Penal. 4. No caso dos autos, apenas foram juntados declaração do advogado afirmando que o réu tinha falecido e cópia de um documento de difícil legibilidade (ID 48805762), com alguns dados do recorrido. Desta forma, ante a ausência de informações em bancos de dados oficiais ou outros documentos médico-legais que atestem o óbito, não há como se considerar suficientemente comprovado o falecimento do acusado para fins de extinção da punibilidade. 5. A ausência de comprovação do óbito por meios legais, como consulta a sistemas oficiais e diligências adequadas, impede a declaração de extinção da punibilidade. 6. A sentença que declarou a extinção da punibilidade sem comprovação idônea do falecimento contraria o disposto no Código de Processo Penal, necessitando reforma para garantir a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, determinando o prosseguimento regular do feito até que seja comprovado o falecimento do réu por meio de documento idôneo. Tese de julgamento: "A extinção da punibilidade pela morte do réu somente pode ser declarada mediante a apresentação de documento idôneo, como a certidão de óbito, sendo insuficientes documentos de duvidosa procedência ou sem a devida confirmação." ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este feito, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 0003392-95.2015.8.17.0640, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 09/07/2025, publicado em 09/07/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, de propriedade do réu (...), acusado de tráfico de drogas. O réu alega que o veículo era utilizado para trabalho lícito e que não há provas de seu uso para traficância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao réu, considerando a alegação de uso lícito e ausência de antecedentes ...

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...criminais. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferimento da restituição do veículo não apresenta irregularidades, conforme artigo 118 do Código de Processo Penal, que impede a restituição de bens enquanto interessarem ao processo. 4. A Lei Antidrogas permite o confisco de bens apreendidos em situações de tráfico de drogas, e há suspeita de uso do veículo para prática criminosa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "A manutenção de medidas cautelares é justificada pela suspeita de uso do bem para prática do crime de tráfico." Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 118; Lei Antidrogas, arts. 60, 61 e 62. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal 0003557-60.2020.8.26.0077, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, j. 13/11/2020. (TJSP;  Apelação Criminal 0000385-70.2025.8.26.0066; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)