Artigo 36 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABÍVEL O CONHECIMENTO DO WRIT. IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV...

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..., e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. 3. Não está configurada, no caso, qualquer situação que poderia ensejar a suspeição do Magistrado singular, pois não foi mencionado, pela Corte local, eventual vínculo estabelecido entre o Juiz e as Partes (amigo íntimo, inimigo capital, parente) ou entre o Juiz e a questão discutida no processo. 4. O art. 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura, mencionado no aresto impugnado, não pode ser utilizado para declarar a suspeição do Juiz de primeiro grau, que em nenhum momento se manifestou por qualquer meio de comunicação de massa. 5. "Hipótese em que o Tribunal de origem, ao concluir pela suspeição do Magistrado prolator da decisão de rejeição da denúncia por já ter externado 'o seu posicionamento sobre o mérito da imputação', incorreu em interpretação extensiva da legislação de regência, criando, assim, nova causa de impedimento não prevista em lei, o que não deve prosperar" (HC 478.645/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). 6. Agravo regimental provido para conhecer da impetração. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a declaração de suspeição do Juiz Titular da 37.ª Vara Criminal da Capital/RJ. (STJ, AgRg no HC 457.696/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 27/08/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (6,370 KG DE COCAÍNA). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 ANOS, 11 MESES E 4 DIAS, EM REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DO MPF. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO E DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECOMENDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS. APELAÇÃO ...

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...PROVIDA. 1. Dos fatos. Em 26 de fevereiro 2015, um funcionário da Infraero encontrou na lixeira de um banheiro localizado na área restrita de embarque de passageiros do Aeroporto Internacional de Tabatinga, AM, um pacote contendo substância aparentando ser droga. A Polícia Federal foi acionada e, por volta das 15:30 horas, prendeu em flagrante o réu (...) após este pegar o pacote, em cujo interior havia 6,370 Kg de cocaína, e acondicioná-lo em sua mochila para seguir viagem até a cidade de Manaus, AM. A investigação também acrescentou que o pacote foi colocado na lixeira do banheiro pelo corréu (...) Filho, funcionário de empresa terceirizada da Infraero, que acessou a área restrita de embarque sem ter passado pelo raio-x. O réu (...) informou que foi contratado por um colombiano, morador da cidade de Letícia, Colômbia, para levar a droga até a capital amazonense. 2. Da Condenação. O réu (...) foi processado e condenado pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (Art. 33, caput, Lei 11.343). O feito foi desmembrado em relação ao corréu (...) Filho. 3. Das Penas. O juízo fixou ao réu (...) as penas definitivas de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 454 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em virtude da detração penal (Art. 387, § 2º, CPP), o juízo abateu o período de prisão provisória (7 meses e 5 dias) e fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos: ministrar palestras em 5 escolas estaduais de ensino médio do município de Tabatinga, AM, e prestação de serviços à comunidade. 4. Dos Pedidos do MPF de fixação do regime prisional inicial semiaberto e de revogação da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. 4.1. Correção da Detração Penal. (A) O réu (...) foi preso em flagrante no dia 26 de fevereiro de 2015, conforme Auto de Prisão em Flagrante (Id. 267799051, pp. 1/33), e permaneceu custodiado preventivamente até o dia 2 de outubro de 2015, conforme Alvará de Soltura (Id. 267799057, pp. 2 e 5/10), ou seja, ficou enclausurado por exatos 7 meses e 9 dias (219 dias) e não 7 meses e 5 dias conforme expressamente mencionado na sentença. (B) Após subtrair da pena definitiva imposta ao apelado (4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão) o período de prisão provisória (7 meses e 9 dias ou 219 dias), faltam 3 anos, 11 meses e 4 dias para o cumprimento integral da reprimenda corporal pelo réu (...), fato este que, a princípio, autorizaria a fixação do regime aberto tendo em vista não haver nos autos prova contrária à primariedade do réu (Art. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", e Art. 36). 4.2. Existência de circunstância judicial negativa. A valoração negativa do vetor quantidade e qualidade da droga apreendida (6,370 Kg de cocaína, conforme Auto de Apresentação e Apreensão Id. 267799051, pp. 11/12; e Laudos Preliminar e Definitivo de Constatação de Substância Entorpecente Id. 267799051, pp. 10 e 80/83), como realizada pelo juízo, recomenda a fixação de regime prisional inicial mais gravoso, bem como impede a substituição da pena corporal por penas alternativas (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1949115/PR, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024). 5. Apelação do MPF provida para: (A) fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal imposta ao apelado, de 3 anos, 11 meses e 4 dias, nos termos do Art. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", e Art. 35; (B) revogar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao apelado por penas restritivas de direitos. (TRF-1, ACR 0000616-82.2015.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG PJe 19/12/2024 PAG)