Artigo 341 - CPP / 1941

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE METADE DO VALOR. ART. 341, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. Conforme art. 341, III, do Código de Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança. (TRF-4, Recurso Criminal em Sentido Estrito 5004055-42.2024.4.04.7202, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, OITAVA TURMA, Julgado em: 07/08/2024, Publicado em: 07/08/2024)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA. QUEBRA E PERDA DE METADE DO VALOR. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE QUEBRA DA FIANÇA. SUBSISTÊNCIA DO VALOR INTEGRAL. 1. Processo que guarda estreita relação com o Processo Penal n. 5837-53.2018.4.01.3100, por tratar de pedido de liberdade provisória formulado após a decretação da prisão preventiva do recorrente nos autos 6854-27.2018.4.01.3100, os quais foram distribuídos por dependência ao processo penal referido e instaurados unicamente para tratar da segregação cautelar. 2. No processo penal n. 0005837-53.2018.4.01.3100, houve a prolação de sentença ...

« (+319 PALAVRAS) »

...de absolvição do recorrente, em 12/4/2022. Na ocasião, o juízo de primeiro grau revogou todas as medidas cautelares relativamente aos fatos tratados naqueles autos. Ressalvou apenas as medidas cautelares relativas aos outros processos criminais em curso contra o recorrente. 3. Diante disto, é de se concluir que, no que diz respeito ao pedido de restabelecimento da liberdade provisória, não há nada a prover pela Turma, considerando que o recorrente foi absolvido no processo penal que deu origem a este feito e que não vigora mais nenhuma medida cautelar em seu desfavor. Neste ponto, fica prejudicado o recurso. 4. Resta examinar o pedido de reforma da decisão quanto ao quebramento da fiança, em razão da suposta prática de novas infrações penais dolosas após a concessão da liberdade provisória deferida em 19/12/2018. 5. À época, entendeu o juízo, acolhendo alegações do Ministério Público Federal, que houvera comprovação, nas buscas e apreensões determinadas no processo n. 1002120-45.2020.4.01.3100, que o recorrente continuaria a fazer parte de organização criminosa dedicada à prática de fraudes em licitações. Em razão disso, houve a decretação de prisão preventiva do recorrente nos autos n. 1005245-21.2020.4.01.3100, substituída, em 12/11/2020, no processo n. 1008262-65.2020.4.01.3100, por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 6. A decretação da prisão preventiva ensejou a impetração do Habeas Corpus n. 1030179-31.2020.4.01.0000, julgado pela Quarta Turma em sessão realizada no dia 18/12/2020. O colegiado rejeitou a tese do Ministério Público Federal de que o recorrente teria praticado novos delitos em 2020, refutando, um a um, os fatos que lhe foram atribuídos. 7. O acórdão proferido no julgamento em questão transitou em julgado e, com isso, restou sepultado o fundamento invocado pelo juízo de primeiro grau, nos presentes autos, para a decretação da quebra da fiança, com a consequente perda de metade de seu valor, já que não se consumou a hipótese do inciso V do artigo 341 do Código de Processo Penal ("Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (...) V - praticar nova infração penal dolosa"). 8. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão recorrida quanto a este ponto, a fim de que a fiança seja declarada subsistente em sua totalidade, para que possa ser restituída ao recorrente, assim que transitar em julgado a sentença absolutória proferida no processo 5837-53.2018.4.01.3100, como determina a norma do artigo 337 do Código de Processo Penal. 9. Recurso prejudicado com relação ao pedido de restabelecimento da liberdade provisória e provido para julgar subsistente a fiança em sua totalidade, afastando o quebramento declarado na decisão recorrida. (TRF-1, RSE 0007725-57.2018.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 15/09/2022 PAG PJe 15/09/2022 PAG)

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO - FASES POLICIAL E JUDICIAL - APREENSÕES DAS ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA – FIANÇA – DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP – SALDO REMANESCENTE – MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ARESTO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DEDUZIR A PENA DE MULTA DA FIANÇA. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos ...

« (+232 PALAVRAS) »

...com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal nº 8). A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 18.5.2021). “Deve ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de posse irregular de arma de fogo, de natureza permanente, mera conduta e perigo abstrato, porquanto, na espécie, ficou comprovada a apreensão de artefatos bélicos por policiais militares em sua residência, em local de fácil acesso e que ele tinha pleno conhecimento, sendo, portanto, inaplicável, no caso em referência, a absolvição com fulcro no aforismo in dubio pro reo.” (TJMT, AP NU 0002064-67.2018.8.11.0002) O valor pago a título de fiança servirá ao pagamento “das custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, caso o réu seja condenado” (CPP, art. 336) “Não verificadas quaisquer das hipóteses dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Penal (quebramento e perdimento da fiança), deve ser arredado eventual perdimento levado a cabo pelo juízo singular, de modo que o valor deve servir ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, de acordo com o previsto no artigo 336 do mesmo diploma normativo.” (TJMT, N.U 0004621-68.2016.8.11.0011). A restituição do saldo remanescente “ é matéria que afeta ao juízo das execuções penais, haja vista que, consoante dispõem os arts. 345 e 347, do Código de Processo Penal, caso [...] deixar de se apresentar para cumprir a sanção, o valor excedente, após a dedução de que trata o art. 336 do mesmo diploma legal, será recolhido ao fundo penitenciário, sendo devolvido ao somente mediante apresentação para início do cumprimento de sua pena.” (TJMT, N.U 0011284-63.2019.8.11.0064) (TJ-MT, N.U 1027757-65.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023)