Artigo 290 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º, CPC). HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 90, CPC). REMESSA DE OFÍCIOS À OAB/AL, MP/AL E DELEGACIA DE POLÍCIA. MEDIDA INFORMATIVA ...

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...E CAUTELAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA CIJE/TJAL Nº 002/2023 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de (...) contra sentença que, nos autos de ação revisional proposta em face de Banco Pan S.A., homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), condenou a parte autora em custas, e determinou expedição de ofícios à OAB/AL, à Delegacia de Polícia de Atalaia e à 2ª Promotoria de Atalaia, para apuração de eventuais repercussões ético-disciplinares e criminais, diante de indícios de manipulação de competência e duplicidade de ações; pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) conhecer do pedido de efeito suspensivo deduzido nas razões da apelação; (ii) verificar a legitimidade da remessa de ofícios à OAB/AL, ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia; (iii) definir o cabimento da condenação em custas após a homologação de desistência; (iv) aferir a correção da sentença à luz dos indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, pois deve ser veiculado por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou, distribuído o recurso, ao Relator (art. 1.012, § 3º, CPC). 4. A remessa de ofícios à OAB/AL, ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia tem natureza informativa e cautelar, não constituindo sanção, sendo admitida para apuração de eventual infração disciplinar e crime, notadamente diante de indícios de abuso do direito de ação (CPP, art. 40; STJ, AgRg no RHC 198.696/SP; AgRg no AREsp 441.409/SC). 5. Constatados indícios de replicação de iniciais, endereço incorreto reiterado e possível manipulação de competência, mostra-se adequada a adoção de medidas de integridade processual, em consonância com a Nota Técnica CIJE/TJAL nº 002/2023, com a Recomendação CNJ nº 159/2024 e com a orientação do STJ sobre litigância simulada/assédio processual (REsp 1.817.845/MS - Info 658) e Tema 1198. 6. A homologação do pedido de desistência ocorreu após citação do réu e apresentação de contestação; nessa hipótese, aplica-se o art. 90 do CPC (custas pela parte desistente), sendo inaplicável a tese de cancelamento da distribuição do art. 290 do CPC e o precedente do STJ que o correlaciona, por se referirem a desistência antes da citação (EDcl no REsp 2.016.021/MG). 7. Mantém-se a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), a condenação em custas e as comunicações determinadas, ausente violação ao princípio da congruência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve ser formulado por petição autônoma ao Tribunal ou ao Relator (art. 1.012, § 3º, CPC). 2. A expedição de ofícios à OAB e às autoridades competentes, para apuração de eventual infração disciplinar e crime, é medida informativa compatível com o art. 40 do CPP e com precedentes do STJ, não configurando ultra petita. 3. Indícios de litigância predatória autorizam medidas de integridade processual, à luz da Nota Técnica CIJE/TJAL nº 002/2023, da Recomendação CNJ nº 159/2024 e da orientação do STJ (Tema 1198 e REsp 1.817.845/MS). 4. Homologada a desistência após a citação, incidem as custas em desfavor do desistente (art. 90, CPC), não se aplicando o cancelamento da distribuição do art. 290 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º; 90; 290; 319; 330; 321; 485, VIII. CPP, art. 40. Nota Técnica CIJE/TJAL nº 002/2023. Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.696/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 441.409/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 03.12.2015; STJ, REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, 10.10.2019 (Info 658); STJ, Tema 1198; STJ, EDcl no REsp 2.016.021/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 13.12.2023. (TJ-AL; Número do Processo: 0700564-44.2024.8.02.0040; Relator (a): Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca: Foro de Atalaia; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/11/2025; Data de registro: 26/11/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06...

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.... 2. Fatos relevantes. O acusado foi preso em flagrante após operação policial que visava cumprir mandado de prisão oriundo do Estado da Paraíba por crime de tráfico de drogas. Durante monitoramento da residência, policiais observaram movimentação típica de comércio de entorpecentes, com usuários sendo atendidos na porta. Ao perceber a aproximação policial, o réu tentou fugir saltando muros de residências vizinhas. 3. Materialidade. Foram apreendidos aproximadamente 100 gramas de crack e cocaína, balança de precisão, lâminas para fracionamento, embalagens plásticas e documentos de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial na residência do acusado sem mandado judicial configura violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal, gerando nulidade das provas obtidas; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme tese fixada pelo STF no Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/RO). 6. No caso concreto, estavam presentes fundadas razões para o ingresso: (i) existência de mandado de prisão em aberto; (ii) monitoramento prévio que revelou movimentação típica de comércio de drogas; (iii) tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia; e (iv) crime de natureza permanente em curso. 7. O tráfico de drogas constitui crime permanente, cuja situação flagrancial se mantém enquanto houver entorpecente em depósito destinado à comercialização. 8. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial que atestou a natureza das substâncias como cocaína e crack. 9. A autoria está demonstrada por robusto conjunto probatório que transcende o mero depoimento policial, incluindo: apreensão de instrumentos típicos da traficância, perícia que revelou vestígios de drogas em objetos da residência, tentativa de fuga e observação de atos de comercialização. 10. O depoimento policial apresenta-se detalhado, coerente e harmônico com as provas materiais, não havendo elemento que comprometa sua credibilidade. Conforme Súmula 75 do TJPE, o depoimento de policial tem o mesmo valor das demais testemunhas. 11. O princípio in dubio pro reo somente se aplica quando presente dúvida razoável sobre os fatos, o que não ocorre no caso, tendo em vista a suficiência e convergência das provas produzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se fundamentar em conjunto probatório que inclua depoimento policial corroborado por provas materiais, não se exigindo confissão ou flagrante direto da comercialização. 3. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é robusto e convergente, ainda que baseado predominantemente em prova indiciária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 290 e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025; STF, RE 1.513.778 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 06.11.2024; Súmula nº 75/TJPE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Relator AS08 (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000410-73.2020.8.17.0110, Relator(a): MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO, Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM), Julgado em 16/09/2025, publicado em 16/09/2025)