Artigo 20 - CPP / 1941

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO JUNTO AO STJ. DIVULGAÇÃO DE NOME EM DIÁRIO OFICIAL E NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. A configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária se faz a demonstração de conduta ilícita do agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos, sendo de natureza objetiva, à vista da adoção do risco administrativo. Precedente. A conduta que constitui a causa de pedir da parte autora consiste ...

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...em, quando era investigado em inquérito em trâmite junto ao STJ, em decorrência de foro por prerrogativa de função, o seu nome ter constando por extenso nas respectivas publicações do Diário da Justiça da União e no respectivo sistema de acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça. Inexiste, em regra, o direito ao sigilo da divulgação do nome da parte junto a Diário Oficial ou sistema eletrônico de acompanhamento processual, razão pela qual não há falar em conduta ilícita ou abusiva por parte a Administra Pública. O processo, incluindo o processo penal, é informado pelo princípio da publicidade, tratando-se de garantia de transparência e acesso dos cidadãos aos atos praticados pelo Poder Judiciário. Sob outro ângulo, a restrição à publicidade dos atos processos é medida excepcional, conforme se verifica no art. 93, IX, da Constituição da República. Precedente. O caráter sigiloso do inquérito não consiste em exigência absoluta, pois somente é necessária a sua decretação a fim de garantir o êxito da investigação, conforme se depreende da leitura do art. 20 do Código de Processo Penal. Destina-se o art. 20 do Código de Processo Penal a assegurar a elucidação dos fatos, não se constituindo o sigilo em direito do acusado. (RHC 87.092/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 28/02/2018) (STJ, AgInt no REsp 1678786/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Os arts. 27, § 6º, 40 e 43 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não veiculam qualquer prerrogativa no sentido de as investigações criminais contra magistrados tramitarem em segredo de justiça. Na realidade, são normas referentes à ação civil para perda do cargo e às apurações administrativas e disciplinares internas. É possível, em tese, a imputação de conduta ilícita causadora de danos morais à Administração Pública, por violar o direito de imagem, quando configurado abuso ou excesso no dever de publicidade, a exemplo de espetacularização, excessos de linguagem junto aos meios de comunicação de massa, tratamento vexatório ou ausência de cautelas necessárias à preservação da imagem do cidadão, desde que os eventos sejam idôneos a configurar violação aos direitos da personalidade, e não mero dissabor. Contudo, no caso, o apelante não detalha qualquer circunstância fática relevadora de ausência de cautela a ensejar violação aos seus direitos da personalidade, uma vez que a veiculação do nome das partes no Diário Oficial e nos sistemas eletrônicos de acompanhamentos processuais é praxe inerente ao próprio processo, não havendo prerrogativa específica aos magistrados em sentido contrário. Tais providências ocasionam, quando muito, mero aborrecimento, que, na esteira da orientação adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não está, ao lado do dissabor, da mágoa, da irritação e da sensibilidade exacerbada, na órbita do dano moral. Precedente. No caso, inexiste nexo causal entre eventuais abusos e excessos realizados pelos meios de comunicação de massa, ao noticiar a apuração criminal, e a Administração Pública. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0005914-28.2006.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, PJe 30/10/2020 PAG PJe 30/10/2020 PAG)

PROCESSO Nº: 0806518-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INFORMAÇÕES DE INQUÉRITO POLICIAL REPASSADAS À ESPOSA INVESTIGADA. INQUÉRITO NÃO PROTEGIDO POR SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, III, ...

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...DA LIA. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido inaugural que objetivava condenar o Réu (Agente da Polícia Federal) pela prática de ato ímprobo na forma do art. 11, III, da Lei n. 8.429/92, e aplicar-lhe, em consequência, as sanções previstas no art. 12, III, da mesma Lei, com a decretação da pena de perda da função pública por ele ocupada. 2. Em suas razões recursais, o Recorrente defende a existência de provas robustas a indicar a ocorrência do ato ímprobo, decorrente do fato de o Recorrido, enquanto Agente da Polícia Federal, ter repassado informações sigilosas às quais teve acesso em razão do cargo à sua esposa, nisso violando o dever de sigilo imposto aos servidores públicos. Afirma ser inegável a natureza sigilosa do Inquérito Policial, haja vista o disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, "verbis": "Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade." 3. Compulsando os autos, não há como concluir que as condutas apontadas pelo Ministério Público Federal caracterizam, efetivamente, atos ímprobos, vez que, embora de fato demonstradas a obtenção e repasse de informações, o argumento da defesa de que não existia sigilo do Inquérito Policial procede, tendo em vista que não havia proteção formalmente decretada para as informações nele contidas, como corretamente asseverado na sentença. Isso inviabiliza o argumento do Ministério Público Federal de que foram repassadas informações sigilosas, haja vista não ter sido o Inquérito decretado como tal, o que não impediria que qualquer advogado a ele tivesse acesso, por exemplo. 4. O art. 11, inciso III, da LIA, desde a sua redação original, e também com as alterações da Lei n. 14.230/2021, exige, para a configuração do ato ímprobo, que a informação divulgada seja sigilosa, sem a qual não se configura a tipicidade, "verbis": Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" destaquei 5. O fato de não estarem as informações contidas no Inquérito protegidas por sigilo possibilitou, inclusive, que a própria investigada a ele tivesse acesso, como ressaltado na sentença, da qual transcreve-se o seguinte excerto: "20. Inclusive, isso é respaldado pelo Delegado da Polícia Federal José Alexandre Borges de Mendonça (DELEPREV/DRCOR/SR/PF/AL) em seu depoimento em sede de Inquérito Policial (fl. 11 do IPL. 0311/2018), ao afirmar que Erylane, esposa do réu, teve acesso aos autos do determinado inquérito: QUE é delegado de polícia federal chefe da DELEPREV/DRCOR/SR/PF/AL desde junho ou julho de 2018; QUE o APF (...) não e lotado nem nunca foi lotado no setor; QUE o APF (...) nunca realizou nenhum diligencia para a delegacia; QUE ERYLANE (...), esposa do A PF (...), é investigada no inquérito 35/2017; QUE ERYLANE foi ouvida nos autos do inquérito no início desse ano, não sabendo precisar a data; QUE a intimação de ERYLANE foi realizada pelos agentes lotados na DELEPREV/DRCOR/SR/PF/AL; QUE ERYLANE teve acesso aos autos na data da oitiva, não se recordando de ter fornecido cópia do inquérito a ERYLANE;". 6. Ademais, não há comprovação de que as condutas do servidor causaram prejuízo efetivo às investigações do Inquérito em questão, da Operação "Terra Prometida", nem qualquer outro dano para a Administração Pública, sequer para a Polícia Federal. 7. Ressalte-se que o fato de haver sentença condenatória exarada no âmbito Penal por crime de violação de sigilo funcional e também suspensão de 20 (vinte) dias em âmbito Administrativo, pelos mesmos fatos ora trazidos, não vincula este Juízo, não sendo suficiente para que o Réu também seja punido no âmbito desta Ação de Improbidade, tendo em vista a independência de Instâncias. 8. Conclui-se, assim, pela não caracterização de ato de improbidade imputável ao Demandado, sendo hipótese de manutenção da sentença de improcedência da ação. Apelação improvida. pmm (TRF-5, PROCESSO: 08065185220204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. DIREITO DE EXPRESSÃO DA IMPRENSA. EVENTUAL ABUSO. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA SIGILOSA. ART. 20 DO CPP. MISTER DE ASSEGURAR A INVESTIGAÇÃO. DIREITO DO INVESTIGADO AO SIGILO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A liberdade de imprensa é assegurada constitucionalmente, abrangendo os direitos de informar, informar-se e ser informado, devendo serem observados na notícia e respectiva crítica os pilares de cuidado, pertinência e veracidade. ADPF 130.2. Eventual abuso no direito de expressão pelos profissionais de imprensa deverão ser apurados à luz da legislação cível, de acordo com o caso concreto. Precedentes do STJ.3. Não há distinção entre o direito de resposta e o direito à indenização no que tange à sua origem: o abuso do direito de imprensa, constituindo violação à esfera individual da pessoa.4. Destina-se o art. 20 do Código de Processo Penal a assegurar a elucidação dos fatos, não se constituindo o sigilo em direito do acusado. (RHC 87.092/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 28/02/2018).5. Matéria que informa oferecimento e recebimento de denúncia criminal, limitando-se a relatar os fatos, sem qualquer juízo de valor sobre a conduta dos investigados, não é abusiva. Súmula nº 83/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1678786/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018)