Artigo 161 - CPP / 1941

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - PREVENÇÃO - JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - JUIZ CERTO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A distribuição do feito em segundo grau, ex vi do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal, deve ser vinculada ao Órgão Julgador, em consonância com o disposto no art. 161 do mesmo diploma, acerca do denominado Juiz Certo. Vislumbrando-se, no caso concreto, que a prisão da paciente derivou da investigação deflagrada a partir da prisão em flagrante ...

+75 PALAVRAS

...de outros agentes (em favor dos quais houve a impetração de Habeas Corpus anteriormente), extrai-se a hipótese de conexão instrumental ou probatória, consoante dispõe o art. 76, III, do CPP. Como a distribuição inicial do Habeas Corpus n. 1406772-86.2020.8.12.0001 dirigiu-se à 3ª Câmara Criminal e, por conseguinte, ao Desembargador Suscitado, e considerando a conexão, incide sobre o caso o inciso V do art. 161 do Regimento Interno do TJMS. "I - Se o membro da Câmara julgou, anteriormente, habeas corpus e incidentes na qualidade de relator originário, fica ele prevento para julgar a apelação relativa aos mesmos fatos. III - Conflito julgado procedente (...)." (TJMS. Conflito de Jurisdição n. 0072423-96.2010.8.12.0001,  Campo Grande,  Seção Criminal, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 09/03/2016, p:  11/03/2016) Conflito julgado procedente. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1602631-40.2020.8.12.0000,  Jardim,  2ª Seção Criminal, Relator (a):  Desª Elizabete Anache, j: 10/12/2020, p:  14/12/2020)

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Tribunal de origem violou entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (Tema 725). 4. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. (STF, Rcl 60822 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 19/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024)