Artigo 154 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, denunciado por homicídio qualificado, sob o argumento de inexistirem elementos concretos que indicassem dúvida razoável quanto à sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ...

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...ou de se autodeterminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, diante da ausência de provas técnicas que demonstrem dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, configura nulidade por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A instauração de incidente de insanidade mental depende da presença de elementos objetivos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, nos termos dos arts. 149 a 154 do CPP. A mera alegação de ansiedade ou depressão, sem laudos ou atestados médicos idôneos, não autoriza a instauração do incidente, sob pena de banalização do instituto. O interrogatório judicial revelou que o réu possuía vida regular antes do crime, com convívio familiar e atividade laboral, além de ter planejado detalhadamente a execução do delito, circunstâncias que indicam plena consciência de seus atos. O juízo de origem examinou detidamente a questão, fundamentando o indeferimento e afastando omissão ou violação ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o incidente de insanidade não constitui direito automático da defesa, devendo o magistrado avaliar a pertinência da medida a partir de elementos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instauração do incidente de insanidade mental somente é obrigatória quando há fundada dúvida sobre a higidez mental do acusado, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de prova técnica. O indeferimento fundamentado do pedido de incidente de insanidade mental não configura nulidade por cerceamento de defesa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito de nº 140-45.2025.8.17.5810 em que figuram, como recorrente e recorrido, as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 0000140-45.2025.8.17.5810, Relator(a): ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), Julgado em 06/11/2025, publicado em 06/11/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. HISTÓRICO DE ESQUIZOFRENIA, INTERNAMENTOS SUCESSIVOS E USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA. RELATOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM SURTO PSICÓTICO AO TEMPO DO FATO, AGRAVADO PELO NÃO USO DE MEDICAÇÃO HÁ TRÊS MESES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Criminal interposta pela Defesa Pública contra decisão que indeferiu ...

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...o pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, não obstante a existência de elementos nos autos que indicam transtorno psiquiátrico grave, postulando a reforma da decisão para que seja determinada a perícia médico-legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se a prova já existente nos autos é suficiente para instaurar o incidente de insanidade mental; (b) estabelecer se o indeferimento da medida configurou cerceamento de defesa; (c) determinar se deve ser reformada a decisão para instaurar a perícia psiquiátrica prevista no Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O incidente de insanidade mental, previsto nos arts. 149 a 154 do CPP, é medida de caráter obrigatório sempre que houver dúvida fundada sobre a higidez psíquica do acusado ao tempo do fato e durante o processo, em razão de sua influência direta sobre a imputabilidade penal. 2. A prova já constante dos autos evidencia essa dúvida razoável: a mãe do acusado relatou que ele já foi internado dezoito vezes por esquizofrenia; há receituários médicos comprovando uso de medicação controlada (clorpromazina); a vítima afirmou que o acusado é aposentado por invalidez em razão da doença. 3. Os relatos da vítima, em sede policial e em juízo, referem que o réu é esquizofrênico, que mistura drogas (maconha) e álcool, escuta vozes e vê coisas inexistentes, e que não fazia uso da medicação havia três meses quando da ocorrência dos fatos, circunstância que potencializa a hipótese de descompensação do quadro psiquiátrico no momento do fato e de comprometimento de sua capacidade de discernimento. 4. Esses elementos, em conjunto, demonstram a existência de dúvida razoável acerca da imputabilidade do acusado, impondo a instauração do incidente de insanidade mental. O indeferimento da medida configura cerceamento de defesa e afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. TESE E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO:1. Havendo dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, a instauração do incidente de insanidade mental é medida obrigatória. 2. O histórico de esquizofrenia, associado ao não uso de medicação por período prolongado, constitui forte indício de incapacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do fato. 3. O indeferimento do incidente em tal hipótese caracteriza cerceamento de defesa. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50152392520248210141, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 24-09-2025)