Artigo 102 - CPP / 1941

DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO (OAB:BA52812-A)             DECISÃO Vistos, etc.   Cuidam os autos de Recurso Extraordinário (ID 93011168) interposto por ANILDO ARAÚJO CASSEMIRO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal- 2ª Turma, deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento a apelação manejada pelo ora recorrente.   O acórdão recorrido encontra-se ...

+1922 PALAVRAS

...ementado nos seguintes termos (ID 88705172): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELEVANTES À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. SOBERANIA DO VEREDICTO. DIREITO DE AGUARDAR NOVO JULGAMENTO EM LIBERDADE. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação criminal interposta por Anildo Araújo Cassemiro contra sentença prolatada pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, que o condenou, com fundamento na decisão do Conselho de Sentença, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, III, do Código Penal[1]. A Defesa alega, preliminarmente, nulidade processual por ausência de provas consideradas imprescindíveis (laudo de lesões e mapa do disparo) e, no mérito, sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento, o reconhecimento da legítima defesa e o afastamento da qualificadora do perigo comum. O Ministério Público, a Procuradoria de Justiça e o assistente de acusação manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual em razão da suposta ausência de provas relevantes à tese defensiva; (ii) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos; e (iii) saber se é cabível o afastamento da qualificadora do perigo comum prevista no art. 121, §2º, III, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegada nulidade processual não subsiste, ante a preclusão da matéria e a ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, conforme exige o art. 563 do CPP. 4. A tese de contrariedade à prova dos autos não procede, pois o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo em elementos testemunhais, técnicos e circunstanciais, produzidos sob contraditório e ampla defesa, revelando-se plausível e não teratológico, de modo a preservar a soberania dos veredictos. 5. A qualificadora do perigo comum restou reconhecida pelo Conselho de Sentença, com base em prova testemunhal que indica a realização de disparo de arma de fogo em local com concentração de pessoas, inclusive crianças, o que justifica sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade processual por ausência de prova exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP[2]. 2. A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a anulação da decisão quando esta encontra mínimo respaldo no conjunto probatório dos autos. 3. A qualificadora do perigo comum (art. 121, §2º, III, do CP) pode ser reconhecida quando comprovado o uso de arma de fogo em local com grande concentração de pessoas, ainda que apenas um disparo tenha atingido a vítima.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, art. 121, §2º, III; Código de Processo Penal, arts. 563 e 593, III, "d"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "c". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: . STJ, AgRg no HC n. 643.664/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 19.02.2024. . STF, RHC 122.497, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.09.2014, DJe 23.09.2014. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram conhecidos e rejeitados, encontrando-se o acórdão assim ementado (ID 91630874): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. PARECER DA PROCURADORIA PELA REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Anildo Araújo Cassemiro contra acórdão da 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia que rejeitou preliminar de nulidade processual e negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive quanto ao pleito de recorrer em liberdade. O embargante alega contradições no acórdão quanto à ausência de laudo cadavérico completo, de exame de lesões corporais do acusado e de mapa do disparo, bem como omissão quanto ao elevado teor alcoólico da vítima e à exclusão da qualificadora de perigo comum, sustentando legítima defesa. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao manter a condenação do embargante, rejeitando a tese de legítima defesa e afastando a nulidade processual, bem como ao manter a qualificadora de perigo comum. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado examinou expressamente as matérias suscitadas na apelação, rejeitando a preliminar de nulidade processual pela ausência de demonstração de prejuízo e de requerimento tempestivo das diligências ditas imprescindíveis, aplicando o princípio do pas de nullité sans grief. 4. O colegiado destacou que o Conselho de Sentença, soberano na apreciação dos fatos e das qualificadoras, afastou a legítima defesa e reconheceu a qualificadora do perigo comum com base na prova testemunhal, que indicava a presença de diversas pessoas, inclusive crianças, no local do disparo. 5. Os embargos não apontam efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração (art. 619 do CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados para manter integralmente o acórdão recorrido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Reconhecida a soberania do Conselho de Sentença na apreciação dos fatos e qualificadoras, não cabe ao Tribunal afastar tese acusatória acolhida pelo júri quando respaldada em prova dos autos.” DISPOSITIVOS CITADOS: Código de Processo Penal, art. 619; art. 563 (pas de nullité sans grief); art. 422; Código Penal, art. 121, §2º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Reclamação 43110/PE, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, DJe 08.09.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 909.970/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024.   Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão hostilizado contrariou o art. 5º, incisos LV e XXXVIII, alínea c, da Carta Magna. O Ministério Público impugnou o recurso (ID93892591).   É o relatório.   O recurso extraordinário em análise não reúne condições de admissibilidade, pelas razões abaixo delineadas.   1. Da incidência do Tema 660, do Supremo Tribunal Federal: Inicialmente, forçoso reconhecer a existência de pronunciamento, por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal, afeto à sistemática da repercussão geral, no tocante a ofensa ao princípio do devido processo legal.    Assim, em relação ao tema 660 ("violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), a Suprema Corte consignou a inexistência de repercussão geral, circunstância que inviabiliza o apelo extremo sob análise.     2. Da violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Carta Magna: A alegada vulneração ao princípio da soberania dos vereditos, importa o revolvimento, in casu, do acervo fático-probatório constante nos autos, circunstância vedada na via estreita do apelo extremo, conforme preceitua o enunciado da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal, vazada nos seguintes termos: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.    Nesse sentido: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLENITUDE DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. OFENSAS INDIRETAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; (b) incidência da Súmula 284/STF; (c) o exame da pretensão veiculada neste apelo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas); e (d) a reforma do julgado passa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279/STF. II. Questão em discussão 2. Inaplicabilidade dos óbices processuais invocados na decisão recorrida. 3. Reiteração dos argumentos expostos nas razões do Recurso. III. Razões de decidir 4. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 5. Incide o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) quando o recorrente não demonstra de que modo teria ocorrido a violação às normas constitucionais impugnadas. 6. O exame da pretensão veiculada neste apelo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas). 7. Os pedidos veiculados no recurso demandam a análise do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Atos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “a” e “c”; art. 102, III, “a”; CPP, art. 593, III, “d”; CPC/2015, art. 1.035, § 2º; RISTF, art. 327, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.513.323 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 06.02.2025; STF, ARE 868.922 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.02.2025; STF, ARE 1.537.163 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 11.04.2025; STF, AI 717.821 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.08.2012. (ARE 1528072 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2025 PUBLIC 05-08-2025) 3. Dispositivo: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil (Tema 660), inadmitindo-o, com base no art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, em relação a matéria remanescente   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 24 de novembro de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente       (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0537772-34.2014.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 27/05/2025)

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE ROL TESTEMUNHAS E A SUSPENÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS A PEÇA DE RECUSA DO JUIZ - RESPOSTA DO EXCEPTO JÁ APRESENTADA - PRECLUSÃO - SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO EXCEPTO - ART. 102 DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL E CONCRETA. - Nos termos do art. 98, do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado pelo excipiente junto à peça de recusa do Juiz, sob pena de preclusão, considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. - A arguição da exceção de suspeição, em regra, não suspende o curso da ação principal, situação que ocorre, tão somente, quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, na forma do art. 102, do CPP, notadamente se o excipiente não apresentou justificativa excepcional e concreta ao pedido de suspensão. (TJ-MG - Agravo Regimental-Cr 1.0000.24.417374-6/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024)