Artigo 519 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 173.363/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. RITO ESPECIAL. ARTIGOS 519 E SEGUINTES DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 520 do CPP, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo ...

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...e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. 2. Hipótese em que a paciente figura como querelada em queixa-crime que narra supostas imputações feitas em desfavor de juiz federal (art. 138 do Código Penal), no exercício de suas funções, o que resta suficiente para a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, II, do CP e, consequentemente, para que seja afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais (rito sumaríssimo), atraindo o rito especial dos artigos 519 e seguintes do CPP. 3. No caso, apesar de a parte impetrante aduzir que houve recebimento da queixa, na verdade, sua insurgência se dá contra a marcação da audiência de conciliação (art. 520, do CPP), que acontece antes do recebimento da queixa-crime, não havendo que se falar sequer em ação penal. 4. Tampouco merece amparo as alegações de que não houve dolo na conduta da paciente, de que não restou especificada qual afirmação configurou o crime em debate e de que a paciente não tem nada contra o querelante, sob pena de supressão de instância, já que o Tribunal não pode substituir o juízo de 1º grau no exame das questões postas em discussão, mormente no caso em que, repita-se, não houve recebimento da queixa-crime. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1, HC 1044704-13.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG PJe 14/03/2024 PAG)