Artigo 4 - CPM / 1969

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. REENGAJAMENTO INDEFERIDO. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTO MILITAR. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, ex- Terceiro Sargento da Aeronáutica,  contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento das fileiras da Força Aérea Brasileira com a consequente de reintegração e os direitos decorrentes. Condenado o autor no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a ...

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...gratuidade de justiça. 2. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) prevê em seu art. 3º, §1º, "a", II, a figura do militar temporário, durante os prazos e prorrogações previstos na legislação quando para prestação de serviço inicial - figura esta na qual o autor se insere. 3. Os militares temporários não têm direito à permanência indefinida nas Forças Armadas, mais precisamente à estabilidade na carreira, sendo lícito que a autoridade administrativa, por questões de oportunidade e conveniência, opte por indeferir a prorrogação do tempo de serviço. 4.  Da folha de assentamento do militar, consta o registro (06.2016) da sentença proferida nos autos da Ação Penal Militar, sendo anotado como consequência que “O militar ingressa no “mau comportamento”, a contar de 01 dez 2015, de acordo com item n. 5, art. 40 do dec. N. 76.322, de 22 SET 1975 (RDAer)”. Note-se, portanto, que ao ser punido com pena de reclusão superior a 30 dias, o autor ingressou na classificação “mau comportamento”, não preenchendo, com isso, um dos requisitos necessários para obtenção do reengajamento pretendido. 5. Também é certo que para obter a “melhoria de comportamento”  e ingressar na classificação “bom comportamento”, classificação mínima exigida pra o reengajamento, segundo RDAer, é exigido que “no período de 2 (dois) anos consecutivos de serviço, não tenha atingido um total de punições de 30 (trinta) dias de prisão comum". 6. Entre o ingresso do militar em “mau comportamento”, ocorrido após o trânsito em julgado da ação penal militar, em 01.12.2015 e  o licenciamento do autor, a contar de 26.11.2016, não houve tempo hábil para que ocorresse a melhoria de comportamento automática. 7. No âmbito da apreciação de legalidade do ato administrativo, cabível de ser realizada pelo Poder Judiciário, há pertinência e proporcionalidade no indeferimento do pedido de prorrogação do tempo de serviço, em 11.2016, e no consequente licenciamento “ex officio” por conclusão de tempo de serviço, em vista da classificação de comportamento decorrente da condenação pela prática de crime militar 8. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000287-36.2017.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020)

EXECUÇÃO PENAL - É INCONTROVERSO QUE O AGRAVANTE SATISFAZ OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 4º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022, A SABER: MAIORES DE SETENTA ANOS; CUMPRIMENTO DE PELO MENOS UM TERÇO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE). QUANTO AO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA, EMBORA O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS TENHAM SIDO CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ESTELIONATOS (ARTIGO 251, CAPUT, DO CPM), O CONCURSO DE PESSOAS NÃO SE CONFUNDE COM A FACÇÃO CRIMINOSA REFERIDA NO §1º, DO ARTIGO 7º, DO QUESTIONADO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO, CONCEDENDO-SE O INDULTO (...). Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER o recurso, concedendo o indulto (carta de execução penal de n.º 5081729-15.2020.8.19.0500). (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006941-25.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. PAULO DE TARSO NEVES, Publicado em: 11/01/2024)