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Despojamento desprezível
Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio:Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 162
STF
INTEIRO TEOR
(STF, Rcl 68645, Relator(a): FLÁVIO DINO, , Decisão Monocrática, Julgado em: 06/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/06/2024 PUBLIC 10/06/2024)
STF
MONOCRÁTICA
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por (...) contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298, CAPUT, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
DELITO MILITAR PROPRIAMENTE DITO. ILÍCITO, ADEMAIS, PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS DA ATIVA. SITUAÇÃO DA ATIVIDADE (DA ATIVA OU NA RESERVA) QUE SE DIFERE DA EXPRESSÃO EM SERVIÇO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ATO. OFENSAS PROFERIDAS
PELO RÉU AO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, DEPRIMINDO-LHE A AUTORIDADE, EM FRENTE À TROPA. NERVOSISMO QUE NÃO ISENTA O ACUSADO DE SUA RESPONSABILIDADE. REQUERIMENTO NEGADO.
(...continua...)
(STF, ARE 1235136, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Decisão Monocrática, Julgado em: 21/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29/10/2019 PUBLIC 30/10/2019)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA