Artigo 934 - CPC / 2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TRAZIDA A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022...

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... do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 10, 933, 934 do CPC, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, apontar omissão na análise dos referidos dispositivos legais ao indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice do Verbete n. 211/STJ. 3. Os arts. 10, 933 e 934 do CPC, apontados como violados, não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência do Enunciado n. 284/STF. 4. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a respeito da configuração de litigância de má-fé, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.516, Relator(a): Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Credcoop Ltda. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexigibilidade de transações ...

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...fraudulentas decorrentes de golpe da maquininha, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade das operações realizadas mediante cartão com chip e senha, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço, afastamento da repetição do indébito e dos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde por transações fraudulentas decorrentes de golpe da maquininha, ainda que realizadas mediante utilização de cartão com chip e senha; (ii) estabelecer se há culpa exclusiva do consumidor apta a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro ou apenas simples dos valores indevidamente cobrados; e (iv) verificar a configuração e a adequação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, submetendo-se a cooperativa de crédito à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A realização de sucessivas transações vultosas, incompatíveis com o perfil de consumo do correntista e concentradas em curto intervalo de tempo, evidencia falha dos mecanismos de monitoramento e prevenção de fraudes da instituição financeira. As fraudes eletrônicas praticadas por terceiros integram o risco da atividade bancária e configuram fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. A alegação de utilização de cartão com chip e senha não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada a deficiência dos sistemas de segurança e a ausência de bloqueio preventivo de operações manifestamente atípicas. O relatório interno do setor de prevenção de fraudes da própria cooperativa reconhece que o consumidor foi vítima do golpe da maquininha, circunstância incompatível com a tese de culpa exclusiva da vítima. A excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC exige prova cabal de culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. A restituição em dobro do indébito não se justifica no caso concreto, pois a cobrança indevida decorreu de fraude praticada por terceiros, sem demonstração de atuação dolosa ou má-fé deliberada da instituição financeira, sendo devida apenas a restituição simples dos valores pagos. A recusa da instituição financeira em solucionar administrativamente a fraude, aliada ao esvaziamento das economias e dos limites financeiros do consumidor durante viagem, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude eletrônica quando deixa de impedir transações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. O reconhecimento da fraude pelo próprio sistema interno de prevenção afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. 3. A fraude bancária configura fortuito interno e integra o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. 4. Na ausência de demonstração de má-fé deliberada da instituição financeira, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples. 5. A manutenção de cobranças indevidas após fraude eletrônica e a privação dos recursos financeiros do consumidor configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º, II; CPC, art. 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJBA, Apelação nº 8012129-05.2021.8.05.0274, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 03.04.2026; TJBA, Apelação nº 8004856-87.2024.8.05.0138, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. (...), j. 02.10.2025; TJBA, Apelação nº 8166211-66.2023.8.05.0001, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 13.11.2025; TJBA, Apelação nº 8015902-33.2023.8.05.0001, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 07.05.2026. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000999-47.2024.8.05.0198, em que figuram como apelante COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDCOOP LTDA. e como apelada GABRIEL (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo , nos termos do voto do relator.  Salvador, datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR 02   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000999-47.2024.8.05.0198, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 18/08/2026)