Artigo 883 - CPC / 2015

PROCESSO Nº: 0811057-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807601-29.2018.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS. TÍTULO DE CONCESSÃO DE LAVRA/EXPLORAÇÃO. CARÁTER NEGOCIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO. PENHORA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PARA AVALIAR ...

+337 PALAVRAS

...OS BENS PENHORADOS INDICADO PELA EXEQUENTE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido da exequente de indisponibilidade dos direitos minerários da executada e nomeou o leiloeiro (...) COLEDETE, indicado pela exequente, para proceder à avaliação dos bens penhorados, em razão da complexidade do ato (constrição judicial de títulos minerários), ressalvando que, havendo profissional técnico de consenso entre as partes, o juízo não se opõe a acolher tal designação. 2. O título de concessão de pesquisa e de lavra/exploração dos recursos minerais é passível de cessão e transferência, portanto constitui verdadeira res in comercio, de caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira, conforme entendimento do STF (AgR no RE nº 140.254-SP). 3. Dessa forma, é possível a penhora dos direitos minerários da executada, para satisfação do crédito tributário cobrado (contribuições federais) de cunho milionário (R$ 45.013.717,39), ressaltando que existem outras execuções fiscais que totalizam uma dívida de montante bilionário. 4. Verifica-se ainda dos autos principais fortes indícios de que a empresa vem se desfazendo de diversos títulos de concessão de lavra, mediante cessão de direitos a terceiros, o que pode ensejar a completa dilapidação do patrimônio em fraude à execução fiscal. 5. Mesmo citada, a executada não pagou a dívida, nem indicou móveis e/ou imóveis de sua propriedade passíveis de constrição judicial em garantia do juízo, também não foram encontrados pela credora outros bens penhoráveis, o que permite a indisponibilidade de direitos prevista no art. 185-A do CTN. 6. Segundo o art. 883 do CPC, cabe ao juiz a designação de leiloeiro, que pode ser indicado pelo exequente. Não há que se falar em ilegalidade. A agravante não apresentou nada de concreto a impedir a nomeação determinada, nem indicou outro profissional que considere habilitado, mas apenas alegações genéricas. 7. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 08085888320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020; PROCESSO: 08083818420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: 08086883820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020. 8. Agravo de instrumento improvido. V (TRF-5, PROCESSO: 08110570520204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS/APOSENTADORIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos. Logo, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade do salário (art. 883, IV, do CPC) para satisfação de créditos de natureza alimentar, desde que se assegure o mínimo existencial ao devedor. Nesse sentido a Súmula 61 dessa Corte e jurisprudência reafirmada no TST. (TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0054400-18.2012.5.17.0010. Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES. Data de julgamento: 28/01/2026. Juntado aos autos em 29/01/2026)