Artigo 850 - CPC / 2015

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Substituição de penhora. Ausência de observância do procedimento legal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissões. Da análise dos presentes declaratórios, pode-se observar que, na verdade, pretende a embargante rediscutir matéria já analisada, limitando-se a discorrer sobre a decisão e a interpretação dada aos fatos e institutos jurídicos. A nova constrição realizada sobre imóvel do executado foi cancelada em virtude da ausência de observância do procedimento legal para ampliação da penhora, especificamente, o artigo 850 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do alegado, a decisão não deixou a embargante em "situação de risco processual" na medida em que, de ofício, cancelou a decisão posterior que realizou verdadeira substituição da penhora, novamente sem observância da legislação pertinente, ou seja, a constrição incidente sobre o quinhão hereditário do executado voltou a existir, estando garantido o Juízo. Acrescente-se que, em momento nenhum, se afirmou que a embargante não possa requerer a ampliação ou substituição da referida penhora; apenas deverá observar o procedimento fixado pela legislação processual, inclusive a avaliação dos bens. Inexiste a omissão e a contradição apontada. Verifica-se imprestável a via declaratória para o atendimento das pretensões do embargante. Embargos rejeitado. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009422-33.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES , Publicado em: 05/05/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Em razão da ausência de algum dos vícios elencado nos artigos 849 e 850, ambos do Código de Processo Civil, é improcedente o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800144-20.2018.8.12.0027,  Batayporã,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vilson Bertelli, j: 18/12/2023, p:  08/01/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE DÉBITO EXEQUENDO QUE, PARA AGOSTO DE 2021, ALCANÇAVA O MONTANTE DE R$ 114.693,17. PENHORA PARA GARANTIA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO QUE RECAIU SOBRE DOIS BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, CADA QUAL AVALIADO EM R$ 260.000,00 PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 520.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 850 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA CONSTRIÇÃO OPERADA, MESMO PORQUE A EXPROPRIAÇÃO, QUANDO LOGRA SUCESSO, SÓI REALIZAR-SE POR VALOR INFERIOR ÀQUELE DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSO FLAGRANTE, SEM QUE SE COLHA QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE. IMÓVEIS, ALIÁS, ONERADOS COM SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DE TERCEIROS (PETROBRÁS), O QUE LHES RETIRA, EM PRINCÍPIO, LIQUIDEZ. EVENTUAL SALDO, POR FIM, QUE, CASO APURADO, SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217870-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021)