Artigo 849 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SE O CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. 2. Recurso especial não provido, com observação. (STJ, REsp n. 1.835.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, o magistrado antes de proferir qualquer decisão deverá intimar a parte contrária para manifestação, excetuadas as hipóteses previstas em lei, uma vez que é assegurada às partes paridade de tratamento ...

+78 PALAVRAS

...e direito a não ser surpreendido por comando judicial desfavorável.   No caso dos autos, a União requereu a penhora de direitos creditórios da agravante oriundos do precatório expedido nos autos do processo nº 1998.34.00.014441-0, o que foi deferido de plano pelo juiz da causa. Dessa forma, sob esse aspecto, a decisão agravada violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da vedação à decisão surpresa e da primazia do mérito (CPC, arts. 3º, 4º, 6º, 7º e 10, CF, art. 5º, incs. LIV e LV). Assim, o decisum agravado é nulo e outro deve ser proferido após a intimação da agravante para manifestação. Prejudicada a análise das demais questões avençadas pela recorrente. Agravo de instrumento provido.             (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021962-71.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024)