Artigo 783 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA E MANTEVE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CREDORA EM FACE DO FIADOR. (...). O contrato trazido aos autos indica obrigação certa, liquida e exigível, (art. 783 do CPC/2015), além dos demais elementos subjetivos e objetivos que, presentes, são suficientes para ensejarem a presente execução. Quanto ao mais, o presente recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, devem ser aplicadas ao caso em tela as normas previstas nesse diploma processual. Assim sendo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, observado que o Agravante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 827 do CPC, impõe-se a sua majoração em 2% (dois por cento), pelo acréscimo do grau de recurso, tendo em vista o desprovimento do presente agravo de instrumento. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032283-13.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI , Publicado em: 06/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. FRAUDE. CORRETORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. ART. 783 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que recebeu a execução, determinou o pagamento da dívida no prazo de 3 dias a contar da citação e ordenou a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. O título executivo extrajudicial tem força executiva. 2.1. Nos termos do art. 784, III, CPC, são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 3. Exigem-se dos títulos executivos, os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Por certeza, segundo (...), citado por (...) Jr1, certeza do crédito é a ausência de dúvida quanto à sua existência, tal como está no título executivo. 4. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, sem a demonstração de nenhum vício capaz de macular o negócio, é título executivo extrajudicial. 5. Diante do reconhecimento de que a intermediação imobiliária da transação de compra e venda foi realizada pela empresa agravante e seus corretores associados em coparticipação e/ou parceiros e franqueados, obedecendo ao contrato de corretagem; considerando-se que o aludido contrato de promessa de compra e venda foi assinado pelos vendedores, pelos compradores, corretora e pela própria executada, por intermédio de um de seus administradores; e, que, o mesmo administrador também assinou o contrato de corretagem em nome da empresa agravante, conforme se depreende do confronto das assinaturas lançadas nos dois documentos, é evidente que a intermediação imobiliária da ré/agravante na transação. 6. Assim, ainda que ao final do julgamento da referida exceção de executividade, o magistrado, após ouvir as partes e oportunizar o contraditório, acolha os fundamentos deduzidos pela requerida, por ora, não há elementos suficientes para se anular a execução por falta de título e reconhecer a ilegitimidade da ré/agravante. 7. Recurso improvido. (TJDFT, Acórdão n.1212518, 07128830520198070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 23/10/2019, Publicado em: 07/11/2019)