Artigo 777 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PRECLUSA. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E HONORÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUTADO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE EFETUE O PAGAMENTO DA PENALIDADE. AUSENTE REQUERIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO VALOR DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Primeiramente, cumpre afastar a tese de preclusão da multa por litigância de má-fé reconhecida nos embargos de declaração da decisão agravada. Em que pese transitado em julgado a decisão que cominou da penalidade sub judice, o exequente, ora agravante, não possui o condão de afastar a condenação, mas tão somente discutir a possibilidade do Juízo, de ofício, determinar a intimação do ente público para realizar o pagamento da ...

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...sanção, sem qualquer provocação do executado, destinatário da penalidade processual. 2. No mérito, de fato, é possível a execução da multa por litigância de má-fé nos próprios autos em que cominada, consoante art. 777 do Código de Processo Civil. No entanto, o referido diploma igualmente dispõe que as sanções da espécie serão revertidas em benefício da parte contrária, na esteira de seu art. 96. Na hipótese, citado o executado, não constituiu advogado nos autos, tão somente diligenciando na esfera administrativa o adimplemento do crédito, oportunidade em que inseridos os honorários advocatícios.  Nessa direção, defeso ao Juízo condicionar a extinção da execução fiscal ao pagamento da sanção, na medida em que tal interesse processual compete ao executado, beneficiário da multa por litigância de má-fé. Gize-se, ainda, buscando intimar a parte agravada para contrarrazões, restou expedida carta com AR ao endereço em que citado o executado por mandado na origem; todavia, retornou com cumprimento negativo ("mudou-se"). Logo, descumprido o dever de manter atualizados seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário para fins de recebimento de citações e intimações, na esteira do art. 77, VII, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação realizada pelo Juízo a quo de ofício, consistente na intimação do exequente para pagar a multa por litigância de má-fé, como espécie de condição à extinção da execução fiscal, já esgotada em seu objeto. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51989603520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-05-2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO INDEVIDO DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PLEITO DO EXECUTADO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. DÍVIDA INEXISTENTE.  I. Decidido no cumprimento de sentença, mediante decisão preclusa, que não existe débito e o exequente levantou indevidamente o valor bloqueado na conta bancária do executado, não é exigível, para a repetição respectiva, o ajuizamento de ação autônoma, aplicando-se analogicamente o disposto nos artigos 520, inciso II, e 777 do Código de Processo Civil.  II. Reconhecida a inexistência do crédito em que se funda o cumprimento de sentença, não há que se cogitar da incidência de juros moratórios, encargo financeiro de cunho acessório.  III. Apelação do Exequente desprovida. Apelação da primeira Executada provida. (TJDFT, Acórdão n.1878012, 00043245620138070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/06/2024, Publicado em: 29/07/2024)

EXECUÇÃO. MULTA POR DANO PROCESSUAL. ARTS. 77, 774 E 777 DO CPC. A aplicação da multa por dano processual prevista nos artigos 74, 774 e 777 do CPC pressupõe a constatação do intuito procrastinatório ou ilícito da parte. (TRT-12; Processo: 0000428-28.2014.5.12.0035; Relator(a). HELIO BASTIDA LOPES; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes; Data: 10/10/2023)