Artigo 96 - CPC / 2015

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Observa-se haver a recorrida sido sancionada por litigância de má-fé e, assim, condenada a pagar multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Houve, no entanto, determinação para se a intimar com o propósito de realizar o respectivo pagamento em favor do FEDTJ. Decisão contra a qual se recorre, pois a autarquia estadual agravante tem a pretensão de ver reconhecido esse direito de crédito em favor próprio. Pretensão que se acolhe, porquanto a multa por litigância de má-fé é devida à parte contrária, nos termos do art. 96, primeira parte, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000080-70.2020.8.26.9035; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ APLICADA EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO À PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 81 E 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ IMPOSTA AO RECORRIDO SEJA DESTINADA AO RECORRENTE. (TRE-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 060042514, Acórdão, Relator(a) Des. Paulo Sergio Brant De Carvalho Galizia, Publicação: DJE - DJE, Tomo 51, Data 18/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ, APLICADA EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO À PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 81 E 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ IMPOSTA AO RECORRIDO SEJA DESTINADA AO RECORRENTE. (TRE-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 060041907, Acórdão, Relator(a) Des. Paulo Sergio Brant De Carvalho Galizia, Publicação: DJE - DJE, Tomo 36, Data 23/02/2022)