CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 96 - CPC / 2015

VER EMENTA

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Arts. 82 ... 95 ocultos » exibir Artigos
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 96

LeiCPC   Art.art-96  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR PERSEGUIDO. DEFERIMENTO EX OFFICIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.200,00. RATEIO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO CPC. EMBARGANTE QUE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364/TJRJ. PERÍCIA CONTÁBIL DE MENOR ...
+364 PALAVRAS
...
EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 96, HÁ QUE SER RATEADA ENTRE AS PARTES A VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA EX OFFICIO. 11. OBSERVO QUE O EMBARGANTE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUE AO AGRAVANTE CABERÁ O ADIANTAMENTO DE 50% REFERENTE A SUA COTA PARTE. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ: 00782178120258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 24/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))
31/03/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR

TJ-DFT


ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  1. O artigo 48, do CPC, dispõe que ?o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento ...
+103 PALAVRAS
...
), pelo que não se mostra aplicável ao caso o enunciado da Súmula 33/STJ. 4. Nos termos do parágrafo púnico do artigo 96, do CPC, para as ações que tenham como fundamento inventário e partilha, é competente o foro do lugar do último domicílio do falecido.  5. Conflito de competência conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo suscitante. (TJDFT, Acórdão n.1796895, 07263111520238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 04/12/2023, Publicado em: 14/12/2023)
14/12/2023 • Acórdão em 221
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 98 ... 102  - Seção seguinte
 Da Gratuidade da Justiça

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES (Seções neste Capítulo) :