Arts. 82 ... 95 ocultos » exibir Artigos
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 96
TJ-RJ
ACÓRDÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR PERSEGUIDO. DEFERIMENTO EX OFFICIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.200,00. RATEIO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO CPC. EMBARGANTE QUE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364/TJRJ. PERÍCIA CONTÁBIL DE MENOR ...
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... EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
10. NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 96, HÁ QUE SER RATEADA ENTRE AS PARTES A VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA EX OFFICIO.
11. OBSERVO QUE O EMBARGANTE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUE AO AGRAVANTE CABERÁ O ADIANTAMENTO DE 50% REFERENTE A SUA COTA PARTE.
IV. DISPOSITIVO
12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJ-RJ: 00782178120258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 24/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))
31/03/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-DFT
ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O artigo 48, do CPC, dispõe que ?o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento ...
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...), pelo que não se mostra aplicável ao caso o enunciado da Súmula 33/STJ. 4. Nos termos do parágrafo púnico do artigo 96, do CPC, para as ações que tenham como fundamento inventário e partilha, é competente o foro do lugar do último domicílio do falecido. 5. Conflito de competência conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo suscitante.
(TJDFT, Acórdão n.1796895, 07263111520238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 04/12/2023, Publicado em: 14/12/2023)
14/12/2023 •
Acórdão em 221
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA