Artigo 746 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A PARTIR DO TÉRMINO DOS TRINTA DIAS DO PRAZO PARA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação" (AgRg no REsp 1404234/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1302471/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 746, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença (ID 69190551 - Pág. 15/16 - fls. 17/18 dos autos digitais), dispõe a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos à arrematação: "Art. 746. É lícito ao ...

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...executado, no prazo de 5(cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo". 2. No que tange ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada no sentido de que o prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, independentemente de intimação do executado, desde que regularmente intimado o devedor da data da realização da hasta pública (REsp 1.656.436/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 02/05/2017). 3. No caso dos autos, considerando que o devedor foi devidamente intimado das datas da realização da hasta pública em 05/11/2009 (ID 69190551 - Pág. 101; fl. 103 dos autos digitais), bem como que o auto de arrematação foi lavrado em 30/11/2009 (ID 69190551 - Pág. 112; fl. 114), são intempestivos os presentes embargos à arrematação opostos somente em 28/01/2010 (ID 69190551 - Pág. 3; fl. 05), da forma como concluiu a sentença recorrida. 4. Nesse sentido: EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MOTIVO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foram rejeitados liminarmente os embargos à arrematação ( CPC, art. 746 c/c art. 267, XI), com o seguinte fundamento: Conforme consta dos autos da execução fiscal em apenso o embargante foi intimado dos leilões através de edital, por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Ademais, o endereço residencial fornecido na inicial dos presentes embargos é diferente do constante nos autos da execução, não tendo o embargante comunicado a referida mudança ao Juízo. / Intimado o executado/embargante das datas dos leilões, o termo a quo para a oposição de embargos é o da lavratura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação. Mas o embargante somente ajuizou essa ação depois de transcorrido o prazo de cinco dias da lavratura daquele auto, pelo que os embargos são intempestivos ( CPC, art. 746). 2. O embargante, na apelação, não discute o seguinte fundamento específico da sentença: não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Ademais, o endereço residencial fornecido na inicial dos presentes embargos é diferente do constante nos autos da execução, não tendo o embargante comunicado a referida mudança ao Juízo. Assim sendo, não desconstitui a razão pela qual foi intimado por edital. 3. Válida a intimação por edital, os embargos são, efetivamente, intempestivos. 4. Além disso, os embargos foram movidos contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e, pelo que noticia a União nas contrarrazões de apelação, o INSS não é o autor da execução (relativa a dívida de FGTS). 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 00011986420074013815, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2020 PAG PJe 19/10/2020 PAG) 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0000837-51.2010.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG PJe 02/12/2024 PAG)