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Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 723
Decisões selecionadas sobre o Artigo 723
TJ-MS
14/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA LEI Nº 6.858/80. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 17, 219, 485, 487, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 723; Lei nº 6.858/80, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ que relativizam o limite da Lei nº 6.858/80 (não individualizados no voto). (TJMS. Apelação Cível n. 0800018-36.2024.8.12.0034, Glória de Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Branco Pucci, j: 13/11/2025, p: 14/11/2025)