Artigo 671 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA HERDEIRO MENOR. CONFLITO DE INTERESSES COM A REPRESENTANTE. ART. 671, II, DO CPC/2015. - Restando caracterizado o conflito de interesses entre herdeiro menor e a sua representante e inventariante, deve ser nomeado curador especial ao incapaz para garantir a transparência no inventário e partilha, forte no disposto no art. 72, I e no art. 671, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.019508-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 02/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA HERDEIRO MENOR. CONFLITO DE INTERESSES COM A REPRESENTANTE. ART. 671, II, DO CPC/2015. - Restando caracterizado o conflito de interesses entre herdeiro menor e a sua representante e inventariante, deve ser nomeado curador especial ao incapaz para garantir a transparência no inventário e partilha, forte no disposto no art. 72, I e no art. 671, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.019508-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 02/06/0022, publicação da súmula em 02/06/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 256, 257 e 671 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO ANULADO. - A citação por edital tem caráter excepcional e ficto, motivo pelo qual somente é cabível quando frustradas as demais tentativas de citação e esgotados os meios de localização do réu, sob pena de nulidade. Inteligência dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. - Havendo a citação por edital e em caso de revelia, deve ser nomeado curador especial para a parte ré. Inteligência dos artigos 671 e 257, IV do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.09.486954-2/001, Relator(a): Des.(a) João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)