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Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 656
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança ...
+89 PALAVRAS
... dispositivo se refere aos casos de garantia prestada por terceiro em Ação de Execução.
3. A Corte de origem também agiu acertadamente quando consignou que o art. 656, § 2º, do CPC de 1973 não foi infringido, porquanto dispõe sobre a substituição da penhora por fiança bancária, questão não debatida no acórdão recorrido.
4. Recurso Especial não provido.
(STJ, REsp 1676717/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)
16/10/2017 •
Acórdão em AÇÃO ANULATÓRIA
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TJ-BA
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ART. 656 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa à gratuidade de justiça restou prejudicada pelo recolhimento voluntário ...
+150 PALAVRAS
... Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8031700-66.2025.8.05.0000, em que é Agravante (...) e Agravado (...) (Espólio). ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8031700-66.2025.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 05/02/2026)
05/02/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA