Artigo 652 - CPC / 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO.  1. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de não bastar à configuração de dissolução irregular da executada o aviso de recebimento negativo acostado aos autos.  2. Não tendo havido diligências por oficial de justiça no endereço da executada, a expedição de mandado para constatação de funcionamento mostra-se necessária à verificação da manutenção das atividades, com vistas a possibilitar eventual penhora de bens ou lastrear pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.  3. Agravo  de instrumento provido.    (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010354-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL -  RECURSO PROVIDO. 1. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de não bastar à configuração de dissolução irregular da executada o aviso de recebimento negativo acostado aos autos. 2. Não tendo havido diligências por oficial de justiça no endereço da executada, a expedição de mandado para constatação de funcionamento mostra-se necessária à verificação da manutenção das atividades, com vistas a possibilitar eventual penhora de bens ou lastrear pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007507-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023)