Artigo 486 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. - Considerando que a matéria trazida nestes autos é a mesma debatida na ação anterior, cuja decisão já transitou em julgado, é de reconhecer o óbice à presente ação, em face da existência de coisa julgada (artigo 337, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil), impondo-se a manutenção da extinção do feito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil). - Consoante artigo 486, §1º do Código de Processo Civil, em caso de extinção da ação por ausência de interesse de agir "a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.087615-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE - Ação de alvará judicial - Pretensão do requerente/apelante da necessidade de autorização judicial para que seja efetuada a transferência da propriedade do veículo que adquiriu de pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas - Sentença de extinção - Inconformismo do requerente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. O documento de autorização para a transferência da propriedade do veículo ao requerente fora devidamente assinado por sócia da empresa proprietária em data posterior ao seu encerramento (fls. 13 e 17) - O negócio fora formalizado depois da extinção da sociedade empresarial, bem como não consta dos autos informações a respeito dos termos do distrato afirmado entre os sócios da empresa e, por conseguinte, sobre ...

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...a destinação do patrimônio da pessoa jurídica - Ressalta-se, por oportuno, "ad cautelam", para se evitar eventuais prejuízos a terceiros, é imprescindível que o óbice seja elucidado após a liquidação da empresa (artigos 1.102 e seguintes do Código Civil) - Inadequação da via eleita pelo requerente/recorrente, tendo em vista que não se pode admitir a substituição do procedimento de liquidação da empresa através de pedido de alvará judicial. Na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito, portanto, não fará coisa julgada material, de modo que poderá ser novamente proposta, salvo na hipótese de ter sido extinta por reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada (inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil) - O artigo 486, do Código de Processo Civil, estabelece: "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.". Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a ação, mantida - Recurso de apelação do requerente, improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1000237-90.2022.8.26.0472; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Pretensão da requerente/recorrente seja declarada a inexistência das dívidas dos contratos ns. B-2006-222172249, no valor de R$ 30,89 (trinta reais e oitenta e nove centavos), B-1907-140129462, no valor de R$ 186,13 (cento e cento e oitenta e seis reais e treze centavos), B-1611-001802975, no valor de R$ 22,18 (vinte e dois reais e dezoito centavos), e, B-1610-001782839, no valor de R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos), bem como declarar a nulidade do apontamento, pela falta da notificação prévia da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela falta de Certeza, Liquidez e/ou Exigibilidade e, por fim, condenar o requerido no pagamento ...

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...de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, não inferior ao valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Pelos danos morais causados à autora, tudo conforme fundamentação, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, ou então, em valor que esse d. juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos - Sentença de extinção - Inconformismo da autora - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Determinação de emenda da petição inicial (fls. 49) - Autor/apelante que não cumpriu a determinação. Decisão de fls. 52/53 que indeferiu o novo pedido de prazo, ressalta-se, ainda, que a emenda solicitada desde outubro de 2021, conforme se depreende do despacho de fls. 42. Tendo em vista que a requerente/recorrente deixou de cumprir o determinado pela juíza "a quo", era mesmo de rigor o indeferimento da exordial. Na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito, portanto, não fará coisa julgada material, de modo que poderá ser novamente proposta, salvo na hipótese de ter sido extinta por reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada (inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil). O artigo 486, do Código de Processo Civil, estabelece: "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.". Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a ação, mantida - Recurso de apelação da autora, improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1028611-11.2021.8.26.0001; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022)