Artigo 441 - CPC / 2015

VALIDADE DE MENSAGENS DE WHATSAPP COMO PROVA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA A PRINCÍPIOS LEGAIS, DE MODO A ASSEGURAR A HIGIDEZ DA PROVA. As mensagens de whatsapp apresentadas nos autos como prova, bem como os links apresentados na petição inicial, foram desconsiderados pela r. sentença guerreada, considerando que não é possível confirmar a cadeia de custódia da prova (autenticidade, confiabilidade, completude e credibilidade da prova), assim como, o teor das informações por impossível a aferição das circunstâncias e efetivo contexto da conversa obtida. E é certo que a juntada de tais documentos se ...

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...revela inadequada, na medida em que não observa os requisitos para a produção de prova digital, não tendo sido observado o disposto no art. 441 do CPC c/c Lei 11.419/06, que exige a garantia de autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia da prova obtida de forma digital, de modo a garantir a perenidade do conteúdo do documento. Recurso não provido. INSALUBRIDADE. FALTA DE HABITUALIDADE NO INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. ATIVIDADES EVENTUAIS. O mero inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável não se mostra suficiente para infirmar a prova técnica produzida. A habitualidade, para efeitos de caracterização da insalubridade, refere-se à constância da exposição no contexto da função desempenhada. Ainda que breves, os acessos devem ser integrados de forma sistemática à rotina funcional para configurar o risco ocupacional. A função de Operador de Loja, exercida pela reclamante, não envolvia diretamente atividades de reposição ou abastecimento que demandassem ingressos sistemáticos em câmaras frias, sendo estas atribuições dos repositores, conforme declarado por diversos paradigmas ouvidos, com uniformidade nas declarações. (TRT-2; Processo: 1000114-20.2025.5.02.0371; Relator(a). DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5; Data: 06/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1.1 Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados pela parte autora contra a instituição financeira ré.  1.2 A apelante sustenta que a simples apresentação de documentos eletrônicos pela ...

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...ré não é suficiente para comprovar a legitimidade da contratação, e afirma que houve negativação indevida de seu nome, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a validade da contratação eletrônica e a comprovação de sua legitimidade mediante assinatura digital e dados pessoais; (ii) a existência de débito e a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de eventual negativação indevida. III. Razões de Decidir 3.1 A contratação eletrônica é reconhecida como válida, nos termos do art. 441 do CPC, sendo admitidos documentos eletrônicos que observam a legislação específica. 3.2 A ré apresentou contrato digital com assinatura eletrônica certificada, com informação de código de autenticação, data, hora, IP e e-mail, cujo endereço não foi rebatido pela parte autora, comprovando a regularidade da contratação. 3.3 Inexistindo ilicitude na cobrança e regular a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não se verifica o dever de indenizar por danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50295757920238210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2025)