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Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 436
Artigos Jurídicos sobre Artigo 436
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15/08/2025
Quando é cabível a réplica?
Quer saber qual é o conceito de réplica e se essa petição é obrigatória? Leia este artigo e descubra!
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Juntada de petição. Manual completo para 2025
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21/05/2018