Artigo 417 - CPC / 2015

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Incidente de impugnação de crédito - Pretensão à inclusão de crédito sob o argumento de que se trata de aporte que constituem parcelas de investimentos em sociedade em conta de participação - Extinção do incidente sob o fundamento de iliquidez - Recurso a sustentar ter recebido à título de empréstimo oneroso a importância totalizada em R$ 1.950.000,00, por meio de depósitos bancários, tratando-se, portanto, de obrigação líquida e materializada - Registros contábeis que, distintamente à natureza de participação em SCP indicam que a SCP foi "mero instrumento utilizado pelas partes de forma totalmente equivocada de burlar o recolhimento de impostos, contudo, jamais de interferir na gestão da recuperanda" - Natureza do crédito indefinida, a exigir ação própria a reclassificação correta dos registros contábeis diante das narrativas apresentadas pelas partes - Exegese do art. 417 do CPC - Título ilíquido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2164856-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Incidente de impugnação de crédito - Pretensão à inclusão de crédito sob o argumento de que se trata de aporte que constituem parcelas de investimentos em sociedade em conta de participação - Extinção do incidente sob o fundamento de iliquidez - Recurso a sustentar ter recebido à título de empréstimo oneroso a importância totalizada em R$ 1.500.000,00, por meio de depósitos bancários, tratando-se, portanto, de obrigação líquida e materializada - Registros contábeis que, distintamente à natureza de participação em SCP indicam que a SCP foi "mero instrumento utilizado pelas partes de forma totalmente equivocada de burlar o recolhimento de impostos, contudo, jamais de interferir na gestão da recuperanda" - Natureza do crédito indefinida, a exigir ação própria a reclassificação correta dos registros contábeis diante das narrativas apresentadas pelas partes - Exegese do art. 417 do CPC - Título ilíquido - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2163496-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)