Artigo 413 - CPC / 2015

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. MULTAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CLÁUSULAS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 A Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da eficácia das cláusulas de multa 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1, ou cláusula equivalente, nos contratos de compartilhamento de estruturas firmados entre suas associadas e a COPEL, ou a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes ...

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...das mesmas cláusulas.1.2 Agravante alegou abusividade nas cláusulas contratuais que preveem multas em patamares de 100 a 250 vezes o valor do ponto de fixação, requerendo a suspensão de tais multas ou a redução proporcional.1.3. Decisão recorrida manteve a validade das cláusulas impugnadas, negando o pedido de tutela de urgência para suspensão ou redução das multas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a exigibilidade das cláusulas de multa contratuais aplicadas pela COPEL às associadas da Agravante, tendo em vista a alegação de abusividade e desproporcionalidade no cálculo das penalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O contrato de compartilhamento de postes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 413 do Código Civil, que prevê a possibilidade de redução equitativa de penalidades contratuais quando manifestamente excessivas, observando-se a natureza e finalidade do contrato.3.2 A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a necessidade de revisão das cláusulas de multa em contratos de compartilhamento de infraestrutura, quando evidenciada desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação principal, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3 Restou demonstrado que a aplicação das cláusulas impugnadas pode resultar em penalidades excessivas, comprometendo o equilíbrio contratual e o regular exercício das atividades econômicas das associadas da Agravante.3.4 Ante o perigo de dano e a probabilidade do direito, impõe-se a confirmação da decisão liminar proferida que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das multas decorrentes das cláusulas de multa 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1, ou cláusulas equivalentes, com a consequente autorização de acesso ao sistema CES suspenso em decorrência de tais cláusulas, até o julgamento final da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para suspender a exigibilidade das multas contratuais em face das associadas da Agravante, com a consequente autorização de acesso ao sistema CES.4.2 Tese de julgamento: "As penalidades contratuais fixadas em patamares excessivos, em contratos de compartilhamento de infraestrutura, devem ser suspensas, em sede de tutela de urgência, quando há indícios de desproporcionalidade, até a análise definitiva da matéria".Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 413. Código de Processo Civil, art. 300Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073352-33.2024.8.16.0000 - J. 08.10.2024. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018690-22.2024.8.16.0000 - J. 03.09.2024. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014949-08.2023.8.16.0000. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031796-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 21.01.2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEDA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação. 2. No caso, o acusado foi pronunciado com base em depoimento das testemunhas que não presenciaram o delito e apenas ouviram dizer sobre o crime. Assim, a ouvida testemunhal dos presentes autos não trouxe elementos concretos acerca da autoria delitiva e não pode o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri apenas com base no "comentário geral da comunidade", nem com fundmento em circunstâncias fáticas anteriores ao delito. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 913.075/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.)