Artigo 407 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENADO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO NA ÁREA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. EDITAL N. 03/2011. APROVAÇÃO FORA DO NUMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE SERVIDORES COMISSIONADOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RE Nº 837.311/RG. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na ...

+631 PALAVRAS

...apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão "eis que não foram analisados todos os argumentos expendidos em sede de apelação, sobretudo no que tange à demonstração das contratações precárias exercidas por funcionários ocupantes de cargo em comissão, que possuem atribuições semelhantes às que poderiam ser exercidas pelos apelantes". 3 - Em que pesem seus argumentos, não prosperam as insurgências dos autores, uma vez que o voto assim consignou: No tocante a concurso público, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no RE 837.311, Tema 784, enfrentou a questão submetida aqui a julgamento, e decidiu que: "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). In casu, verifica-se que o certame em apreço teve por objetivo o preenchimento de 20 (vinte) vagas (ampla concorrência) para cargo de Técnico Legislativo na área de Apoio Técnico-Administrativo, especialidade Administração, do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Neste concurso, os apelantes ficaram classificados em 41ª, 43ª, 47ª, 50ª, 53ª, 54ª e 56ª colocações, ou seja, fora do número de vagas previsto no edital. Logo, na esteira da jurisprudência supramencionada, o candidato aprovado fora do número de vagas somente terá direito à nomeação, caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos, o que não é o caso dos autos. Embora os autores aleguem que em diversos setores do Senado Federal, existem funcionários exercendo cargo em comissão designados como "Auxiliar Parlamentar", "Assistente Parlamentar" e "Assessor Parlamentar e Legislativo", os quais possuem atribuições idênticas às que poderiam ser desenvolvidas pelos apelantes, em cotejo dos artigos 376 e 407 do Ato da Comissão Diretora n° 14, de 2013, que trata da estrutura, competências e o funcionamento dos órgãos administrativos do Senado Federal (págs. 1036/1037 e 1044), não verifico identidade de atribuições que configurem preterição de candidatos em razão dessas nomeações para o exercício de funções comissionadas. (PRECEDENTES) Ainda, sobre o tema preterições em concurso público, segundo precedentes do STJ, "a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracteriza quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos" (RMS 29.915/DF-AgR). Nesse sentido, a contratação temporária realizada por órgão público para suprir eventuais emergências não configura, por si só, preterição de candidato que aguarda a convocação para nomeação e posse. Ademais, a contratação de servidores exige primordialmente a existência de vagas, e não apenas a necessidade do serviço e a prévia dotação orçamentária. Assim, não se mostra possível ao Poder Judiciário se sobrepor ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração no presente caso. Precedente: (TRF-1 - AC: 10070103420194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG). A aprovação do autor, fora do número de vagas, não lhe confere direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, e a convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade. 4 - O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 0039617-93.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG PJe 18/11/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENADO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO NA ÁREA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. EDITAL N. 03/2011. APROVAÇÃO FORA DO NUMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE SERVIDORES COMISSIONADOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RE Nº 837.311/RG. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na ...

+631 PALAVRAS

...apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão "eis que não foram analisados todos os argumentos expendidos em sede de apelação, sobretudo no que tange à demonstração das contratações precárias exercidas por funcionários ocupantes de cargo em comissão, que possuem atribuições semelhantes às que poderiam ser exercidas pelos apelantes". 3 - Em que pesem seus argumentos, não prosperam as insurgências dos autores, uma vez que o voto assim consignou: No tocante a concurso público, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no RE 837.311, Tema 784, enfrentou a questão submetida aqui a julgamento, e decidiu que: "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). In casu, verifica-se que o certame em apreço teve por objetivo o preenchimento de 20 (vinte) vagas (ampla concorrência) para cargo de Técnico Legislativo na área de Apoio Técnico-Administrativo, especialidade Administração, do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Neste concurso, os apelantes ficaram classificados em 41ª, 43ª, 47ª, 50ª, 53ª, 54ª e 56ª colocações, ou seja, fora do número de vagas previsto no edital. Logo, na esteira da jurisprudência supramencionada, o candidato aprovado fora do número de vagas somente terá direito à nomeação, caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos, o que não é o caso dos autos. Embora os autores aleguem que em diversos setores do Senado Federal, existem funcionários exercendo cargo em comissão designados como "Auxiliar Parlamentar", "Assistente Parlamentar" e "Assessor Parlamentar e Legislativo", os quais possuem atribuições idênticas às que poderiam ser desenvolvidas pelos apelantes, em cotejo dos artigos 376 e 407 do Ato da Comissão Diretora n° 14, de 2013, que trata da estrutura, competências e o funcionamento dos órgãos administrativos do Senado Federal (págs. 1036/1037 e 1044), não verifico identidade de atribuições que configurem preterição de candidatos em razão dessas nomeações para o exercício de funções comissionadas. (PRECEDENTES) Ainda, sobre o tema preterições em concurso público, segundo precedentes do STJ, "a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracteriza quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos" (RMS 29.915/DF-AgR). Nesse sentido, a contratação temporária realizada por órgão público para suprir eventuais emergências não configura, por si só, preterição de candidato que aguarda a convocação para nomeação e posse. Ademais, a contratação de servidores exige primordialmente a existência de vagas, e não apenas a necessidade do serviço e a prévia dotação orçamentária. Assim, não se mostra possível ao Poder Judiciário se sobrepor ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração no presente caso. Precedente: (TRF-1 - AC: 10070103420194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG). A aprovação do autor, fora do número de vagas, não lhe confere direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, e a convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade. 4 - O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 0039617-93.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG PJe 18/11/2024 PAG)