CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 33 - CPC / 2015

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteGERAL
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Do Auxílio Direto

Arts. 28 ... 32 ocultos » exibir Artigos
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 33

Consumidor
Agravo Interno - Indenização por Danos Morais 
Previdenciário
Agravo em face de decisão monocrática para recebimento de Recurso - LOAS - Atualizado 2026
Tributário
Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
Consumidor
Agravo Interno - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Consumidor
Agravo Interno - Indenização - Passagens Aéreas 
Família e Sucessões
Agravo em face de decisão monocrática para recebimento de Recurso - Alimentos - 2026- Guarda
Geral
Agravo Interno - Pelo recebimento do Agravo de Instrumento - Taxatividade mitigada do Art. 1015
Consumidor
Agravo Interno - Danos Morais - Uso indevido de Imagem
Consumidor
Agravo Interno - Indenização - Corte de energia elétrica
Consumidor
Agravo Interno - Revisional Bancária
Tributário
Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
Família e Sucessões
Agravo Interno - Usucapião Familiar
Consumidor
Agravo Interno - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)
Consumidor
Agravo Interno - Ação Revisional - Reajustes Abusivos Plano de Saúde
Tributário
Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
Consumidor
Agravo Interno - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Família e Sucessões
Agravo Interno - Nulidade de testamento
Agravo Interno - Prestação de contas - Pensão Alimentícia
Geral
Agravo Interno - Ausência de preparo, intimação em nome de Advogado substabelecido, Feriado local, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Erro formal - prazo para juntada de documento, Nulidade processual - Falha na intimação, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Reversibilidade da medida, Instabilidade no sistema eletrônico, Habilitação em processo eletrônico, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Encerramento antecipado do expediente, Equívoco na guia de custas, Cabimento - Taxatividade mitigada do Art. 1015, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Dia do Advogado, Medida irreversível, Complementação do preparo - valor insuficiente, Tempestividade em recurso, Falha do judiciário
Geral
Agravo Interno - Tempestividade em recurso
Geral
Agravo Interno - Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas
Geral
Agravo Interno - Nulidade processual - Falha na intimação
Geral
Agravo Interno - Irregularidade no preparo - custas judiciais
Geral
Agravo Interno - Erro formal - prazo para juntada de documento

Artigos Jurídicos sobre Artigo 33

3 vias para cobrar um cheque - Cível
Cível 21/05/2020
Execução, Monitória e Cobrança, veja a diferença de cada uma delas. 

Decisões selecionadas sobre o Artigo 33


Jurisprudências atuais que citam Artigo 33

Arts.. 35 ... 36  - Seção seguinte
 Da Carta Rogatória

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Do Auxílio Direto
Da Carta Rogatória
Disposições Comuns às Seções Anteriores