Artigo 300 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA LIMINAR VOLTADA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM IMÓVEL LOCADO. CAUÇÃO EXIGIDA . INCONFORMISMO DO LITIGANTE. 1. De imediato, cumpre pontuar que o legislador resolveu incluir, dentre as hipóteses de despejo liminar previstas no artigo 59, §1º, da Lei n.º 8.245/1991, a situação de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 (inc. IX). Ao excepcionar a regra da cognição exauriente e do contraditório, para permitir a tutela liminar de desocupação imóvel, o referido diploma exige a prestação de caução no valor de 03 (três) meses de aluguel. 2. Quanto ao tema, a Egrégia Corte Superior, apesar de afastar a taxatividade do rol do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, e autorizar a concessão de tutela antecipada, com base no art. 300, do CPC/15 (artigo 273, do CPC/73), ressalta que a prestação de caução, nos casos de despejo liminar por ausência de pagamento de aluguel, revela-se inafastável (condição legal). 3. Partindo de tais premissas, constata-se que as teses recursais não merecem prosperar, eis que, além do caráter irreversível do pleito liminar de desalijo, o autor/agravante (locador) não juntou provas capazes de atestar a impossibilidade de cumprimento da exigência legal de caução (artigo 59, §1º, da Lei n.º 8.245/1991), circunstâncias que, associadas à cobrança inexplicável de dívida anterior (setembro/21) ao início do contrato de locação (05.02.22), afastam a possibilidade de deferimento de despejo, initio litis, independentemente de a pretensão do litigante estar apoiada em valor de evidência (artigo 59, §1º, IX, da Lei Federal n.º 8.245/91) ou de urgência (artigo 300, caput, do CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005983-38.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA , Publicado em: 06/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMOVEL RESIDENCIAL ALEGADA INADIMPLÊNCIA DESOCUPAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR CAUÇÃO NÃO EXIGIDA PELO JUÍZO CONTRARIEDADE AO ART 59 paragrafo 1º IX DA LEI N 84245/1991 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA 1.Decisão agravada que deferiu a liminar de despejo Irresignação dos agravantes que merece prosperar diante da ausência do pagamento de caução 2 O artigo 59 paragrafo1º inciso IX da Lei nº 8245/91 é claro ao estabelecer os requisitos para a decretação do despejo liminar Nas circunstâncias dos autos o contrato é garantido por fiador Não exigência de caução pelo Juízo a quo incide em contrariedade da solução à legislação aplicável Não se vislumbra na origem quaisquer elementos autorizadores da aplicação subsidiária do disposto no artigo 300 do CPC para o despejo liminar 3.PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES RELATOR(A) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005298-31.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. HELDA LIMA MEIRELES, Publicado em: 25/04/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE RESIDUAL NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Incontroverso que o litisconsorte na presente ação mandamental foi dispensado quando ainda em curso a garantia de emprego do cipeiro, tanto assim que houve pagamento de valores indenizatórios a esse título. O pagamento dessa indenização não é suficiente para privar o empregado do período integral de estabilidade provisória, conforme previsão do artigo 10, inciso II, "a", do ADCT, sob pena de esterilizar ou, quando menos, esvaziar a garantia de emprego consagrada em âmbito constitucional, a qual, conforme item II da Súmula nº 339 do C. TST, não constitui mera vantagem pessoal, mas garantia de livre exercício das atividades dos membros da CIPA, essencial ao estabelecimento e manutenção de um ambiente de trabalho seguro para os demais empregados da empresa. Assim, havia probabilidade do direito como também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a legitimar a concessão de tutela de urgência para reintegração no emprego, na forma do art. 300 do CPC, inexistindo direito líquido e certo da empregadora a amparar pela via da ação mandamental. Segurança que se denega. (TRT-2; Processo: 1028099-78.2023.5.02.0000; Relator(a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão Julgador: SDI-2 - Cadeira 4; Data: 18/04/2024)

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a dispensa arbitrária do trabalhador membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - resta devida a indenização decorrente da garantia de emprego, ante a impossibilidade material da reintegração pelo decurso do período estabilitário. (TRT-1, Processo N. 0001734-92.2013.5.01.0481 - DEJT 05/07/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A PROCESSOS JUDICIAIS EM SITES DE BUSCA NA INTERNET. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO NCPC EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URL'S PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INFORMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO JÁ FOI CUMPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.(TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52917527120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-03-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM PÁGINA PÚBLICA DA INTERNET REALIZADA PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - Os autores, ora agravantes, interpuseram ação de indenização por danos morais alegando que a ré, ora agravada, ofendeu a honra objetiva e subjetiva dos demandantes ao publicar reclamação em página pública da internet. Deferimento de tutela de urgência com o objetivo de compelir a agravada a retirar toda e qualquer ofensa relacionada ao contrato celebrado entre as partes ante a probabilidade de prejuízo da imagem dos mesmos perante terceiros. Art. 300 do NCP. Verossimilhança das alegações autorais. Perigo de dano de difícil reparação. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00033275520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017)