Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 300
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Comentários em Petições sobre Artigo 300
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Mandado de segurança - Exoneração por aposentadoria junto ao INSS - Pedido liminar em Mandado de Segurança
ATENÇÃO à demora na propositura da ação, para não correr risco de perda ao argumento do periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, devem ser observados os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, exigindo-se, para tanto, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora inequívoco o fato de que a exoneração tenha decorrido da concessão da aposentadoria concedida pelo INSS, a demanda somente foi ajuizada muito tempo após o desligamento do serviço público, o que afasta o perigo da demora, especialmente porque vêm sendo percebidos os proventos de aposentadoria pela autarquia previdenciária. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077036697, Relator(a): Matilde Chabar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em: 26/07/2018, Publicado em: 30/07/2018)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)
Protesto contra alienação de bens
ATENÇÃO aos requisitos do provimento: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. Na forma prevista no art. 301 do NCPC "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Essa medida visa assegurar possível direito da parte na satisfação de seu crédito, mas devem estar presentes, para tanto, os requisitos cumulativos de probabilidade do direito e do efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC), o que não ocorreu no caso. (TRT-3 - Pet: 00101443420175030000 0010144-34.2017.5.03.0000, Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida, Setima Turma)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+65)
Ação de divórcio - Guarda provisória - Tutela de urgência
ATENÇÃO à prova do perigo e do direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para fixação de guarda unilateral em favor do genitor. A controvérsia carece de dilação probatória no Primeiro Grau, assegurado o contraditório e a ampla defesa. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1806537, 07441254020238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 22/02/2024)
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Novidade no Novo Código de Processo Civil, veja os requisitos para sua utilização. Art. 311 NCPC
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19/05/2020
COVID - Veja como os Tribunais estão decidindo sobre o tema
Veja como alguns tribunais estão se manifestando sobre a pandemiaDecisões selecionadas sobre o Artigo 300
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). (TST, Súmula nº 171)
TRT-10
19/07/2024
"MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. O artigo 300 do CPC dispõe que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, verifica-se que a DATAPREV, por intermédio de normativo interno, excluiu a cláusula geográfica, permitindo que os trabalhadores fixassem residência em unidades da federação distintas da lotação. Nesse contexto, a determinação de retorno imediato ao trabalho presencial viola a proteção constitucional de proteção à família, uma vez que as impetrantes encontram-se com suas vidas estruturadas. Ao determinar abruptamente o retorno ao trabalho presencial, a empresa coloca em perigo o princípio da unidade familiar." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001823-052023.510.0000; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 2ª Seção Especializada; Relator (a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) (TRT-10; Processo: 0001645-56.2023.5.10.0000; Relator(a). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran; Data: 19/07/2024)
TJ-MG
03/07/2024
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INSTALAÇÃO DE DUCHA EM MURO PARALELO AO MURO VIZINHO - AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, sendo a medida de caráter reversível, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do artigo 300, paragrafo3º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.158434-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024)