Artigo 257 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DE DILAÇÃO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO (ART. 257, III, DO CPC). NATUREZA MATERIAL. CONTAGEM DIAS CORRIDOS. PRAZO NÃO DESTINADO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL PELO RÉU. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÍCIO AUTOMÁTICO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO EDITAL. PRAZO PROCESSUAL CONTADO EM DIAS ÚTEIS (ART. 219 ...

+80 PALAVRAS

...DO CPC). INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de dilação da citação por edital, fixado entre 20 e 60 dias (art. 257, III, do CPC), integra o ato citatório, tem natureza material e é contado de forma contínua, servindo apenas para ampliar a chance de ciência do réu; encerrada essa dilação, a citação se aperfeiçoa e, então, inicia-se o prazo de resposta (art. 231, IV e V, do CPC). 2. O prazo para embargos monitórios é processual e se conta em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, a partir do dia útil seguinte ao término da dilação editalícia, sem confusão entre os dois lapsos. Apresentada a defesa após esse período, configura-se a intempestividade. 3. Recurso especial não provido, embora por outros fundamentos. (STJ, REsp n. 2.205.765/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário que discute a validade da citação por edital da primeira reclamada, ante a alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização e de inobservância do prazo legal. 2. A regularidade da citação constitui pressuposto de validade da relação processual, sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. O esgotamento dos meios ordinários ...

+120 PALAVRAS

...de localização mostra-se configurado diante do retorno da notificação negativa e da demonstração de que a devedora se encontra em local incerto e não sabido em outros processos judiciais. 4. A citação por edital exige, nos termos do art. 257, III, do CPC, a fixação de prazo de dilação entre 20 e 60 dias, o qual se destina exclusivamente à ciência presumida do ato citatório e precede o início da contagem dos prazos processuais. 5. A realização de audiência antes de decorrido o prazo mínimo de 20 dias da publicação do edital caracteriza cerceamento de defesa e vicia a constituição da relação processual. 6. A nulidade da citação por edital da primeira reclamada e dos atos processuais subsequentes, na forma do art. 283 do CPC, não alcança a revelia da segunda ré, cujos efeitos permanecem hígidos por se tratar de situação processual autônoma. 7. Sentença reformada para declarar a nulidade da citação editalícia e determinar a renovação do ato citatório na origem. (TRT24 - 1ª Turma. Acórdão: 0025889-79.2025.5.24.0003. Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA. Data de julgamento: 21/09/2026. Juntado aos autos em 23/09/2026)