CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 249 - CPC / 2015

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Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 249

LeiCPC   Art.art-249  

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SEMANA SANTA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c art. 249 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.529.014/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)
18/09/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-BA


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CITAÇÃO DE HERDEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MODALIDADE DE CITAÇÃO. PREFERÊNCIA PELA VIA POSTAL. ARTIGOS 246, 247 E 249 DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAMENTO DA REGRA. ...
+855 PALAVRAS
...
Agravo de Instrumento nº 8045191-43.2025.8.05.0000 em que é Agravante (...) e Agravada (...), acordam os MM. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em rejeitar a preliminar, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.   Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8045191-43.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 19/11/2025)
19/11/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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