Artigo 22 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se há omissões, contradições, obscudidades e erros no acórdão embargado, em especial no tocante ao fato de o acórdão embargado não ter reconhecido a impossibilidade de apresentação de duas impugnações ao cumprimento de sentença; 2. A análise do acórdão embargado revela que a 2.ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM manifestou-se de modo claro sobre a questão relativa às impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas, apreciando-as profundamente; 3. O ponto fulcral ...

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...da insurgência do agravante-embargante é o fato de terem sido apresentadas duas impugnações ao cumprimento de sentença, as quais não deveriam ter sido conhecidas; 4. Houve devido esclarecimento acerca do andamento processual perante o Juízo da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, constatando-se que, não obstante houvesse vício na primeira peça de defesa, tal mácula foi sanada espontaneamente posteriormente. Registrou-se, ainda, não haver irregularidade no procedimento adotado pelo apelado-embargado, uma vez que, verificado o vício acima mencionado, caberia ao Juízo da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho intimar a executada para sana-lo; 5. Prequestionamento do art. 652-A do Código de Processo Civil - CPC de 1973, arts. 355 e 525, §11, do Código de Processo Civil - CPC/2015, arts. 22, 23 e 24, §4.º da Lei n.º 8.906/1994, art. 844 do Código Civil e arts. 5.º, II, LIV e LV e 37, da Constituição da República; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0002717-60.2024.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 23/08/2024; Data de registro: 23/08/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM MERO RECEIO DE DEMOLIÇAO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMINÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE LICENÇA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA.  1.Para fins de deferimento de tutela de urgência, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.  2. De acordo com ...

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...o artigo 22 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 6.138/2018), toda obra somente pode ser iniciada após a obtenção da respectiva licença de obras, observadas as exceções previstas no artigo 23 do referido diploma legal.  2.1. De modo a evitar a ocupação desordenada do solo e visando à prevenção de edificações irregulares, a Lei Distrital nº 6.138/2018, em seu artigo 13, conferiu ao órgão de fiscalização de atividades urbanas, o exercício do poder de polícia administrativa para fiscalizar obras e edificações, em área pública ou privada.  3. Os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à moradia, não podem servir de fundamento para impedir o exercício regular do poder de polícia por parte de órgão de fiscalização, como forma de evitar a realização de obras sem prévia autorização e a ocupação irregular de solo urbano, sobretudo em área ambientalmente sensível, cuja proteção é de interesse de toda a coletividade.  4. Em se tratando de edificação erigida em área de parcelamento irregular do solo urbano e observado que não há qualquer elemento de prova apto a evidenciar a iminência de realização de operação demolitória, tem-se por inviabilizado o deferimento de tutela de urgência, objetivando impedir, in abstracto, a atuação dos órgãos de fiscalização.  5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  (TJDFT, Acórdão n.1426269, 07060540320228070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, Julgado em: 25/05/2022, Publicado em: 10/06/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973.1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser ...

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...praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, § 1º, do CPC/1973.3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: "Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador (a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do principio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa" (fl. 30, AP. 1, e-STJ).5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto.6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado.7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. (STJ, REsp 1808101/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)