Artigo 212 - CPC / 2015

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013451-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE JESUS Advogado(s): VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A) AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s):     DECISÃO O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A. contra RAIMUNDO NONATO DE JESUS, deferiu pedido liminar. Colhe-se o teor da decisão recorrida: “Trata-se de processo de busca e apreensão de bem móvel regulado pelo Decreto-Lei n.º 911/69...

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.... O autor comprovou o cumprimento do comando legal inserta na norma contida no § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei supracitado. ID.379891370. Registro ter o Colendo Tribunal da Cidadania fixado em sede de Recursos Repetitivos: REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (g.n) 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Pretende o autor, nos termos do art. 3.º caput da norma legal indicada alhures, a concessão de medida liminar sem oitiva da parte ré. Sobre o procedimento de busca e apreensão na hipótese que trata os autos leciona o Mestre Alexandre Freitas Câmara, in “Lições de Direito Processual Civil”, Volume III, 5.ª edição, 2.ª tiragem, Lumen Juris, verbis: “Afirma, ainda, o dispositivo citado que, ajuizada a demanda, a busca e apreensão será deferida liminarmente, inaudita altera parte, exigindo-se como requisito de tal concessão antecipada a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A má técnica processual com que se elaborou esta parte do dispositivo salta aos olhos. Não se pode exigir do demandante que prove a mora, pois que, em verdade, é ônus do réu provar que já efetuou o pagamento, pois é fato extintivo do direito do demandante (art. 333, II, do CPC). Assim sendo, e como não se pode exigir do demandante a prova de um fato negativo (o não pagamento), a liminar acabará por ser concedida com base num juízo de mera verossimilhança, basta assim a alegação de que o devedor está em mora ou inadimplente. É de se dizer, aliás, que, nos termos do art. 2.º § 2.º, do citado Decreto-lei n.º 911/69, a mora ‘poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documento ou pelo protesto de título, a critério do credor’ Com esta disposição, contida no art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 911/69, não se consegue, porém, criar uma prova de fato negativo. A prova a que se refere o dispositivo mencionado limita-se a permitir a prova de que o devedor foi constituído em mora, mas não que a mora ainda persiste”. É verdade que há corrente Doutrinária e Orientação Jurisprudencial, a qual se filia o Mestre supracitado, entendendo que tal dispositivo concessão da tutela sem oitiva do réu fere Preceito Constitucional, sucede que como admite o Doutor Alexandre Câmara tal posicionamento é minoritário. Prevalece a orientação que a concessão da liminar inaudita altera parte não fere a Carta Política. Neste diapasão: “A concessão da liminar de busca e apreensão, sem audiência do réu, não é inconstitucional” (RT 764/303, RJTAMG 568/138, JTAERGS 92/117, in “Código de Processo Civil – E Legislação Processual Em Vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35.ª edição, Saraiva, página 1.092) Assim, tendo o autor comprovado o cumprimento dos requisitos legais, deve ter seu pedido atendido liminarmente sem a oitiva da parte contrária. Posto isto, DEFIRO, inaudita altera parte, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito, a saber, MARCA/MODELO: FIAT/DOBLO ATTRACTIVE 1.4 8V 6P (AG, ANO: 2013/2013, CHASSI: 9BD119707D1110562, PLACA: OUR2B86, COR: BRANCA, RENAVAM: 587164590, bem como a documentação referente ao aludido bem móvel. Servirá a presente como mandado, devendo ser cumprido no seguinte endereço, RUA JUSTINIANO ROCHA GALV 75 D BAIRRO: CENTRO, CEP: 44572.010- SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, ou onde o veículo for localizado. Caso a parte autora pretenda bloqueio pelo sistema RENAJUD deverá proceder recolhimento de custas. Efetivada a apreensão do veículo, proceda-se entrega ao autor na pessoa de seu representante legal a quem nomeio depositário. Cite-se, para, querendo, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida (valores vencidos e vincendos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído sem ônus. (Lei n.º 10.931/2004). Caso o veículo seja apreendido antes da citação, o prazo para pagamento se iniciará da data da apreensão. No mesmo mandado constará que o devedor, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias, podendo apresentar resposta ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entenda tê-lo efetuado (o pagamento) a maior e deseje restituição. (Lei n.º 10.931/2004). O devedor poderá apresentar resposta independentemente da apreensão, eis que condicionar o direito à defesa apenas a apreensão do veículo fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, inteligência da norma inserta no inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, conforme V. Acórdão da Colenda Segunda Seção Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Deverá o Sr. Oficial de Justiça observar o teor da norma inserta no artigo 212 § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (…) § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Com fulcro na norma inserta no § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO, desde já, o arrombamento. Fica autorizada, outrossim, desde já, a requisição de força policial. (Servirá a presente como ofício) Caso não pague a integralidade do valor cobrado pelo credor na inicial, fica este, credor, autorizado a proceder venda da coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Sustenta o agravante, em síntese, a existência de “conexão”, em razão da existência de ação revisional de contrato (proc. 8004184-73.2022.8.05.0001), considerando necessária a suspensão da ação de busca e apreensão e revogação da liminar até o trânsito em julgado da demanda revisional. Ademais, aduz que “a notificação extrajudicial se deu através de cartório de comarca diversa (Maceió) da residência do agravante, e como consectário lógico o devedor não foi regularmente constituído em mora”. Requer efeito suspensivo e provimento ao recurso.  É o relatório. Decido. Sem que haja nos presentes autos elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, isento o recorrente do pagamento do preparo recursal. O cerne da discussão paira sobre a comprovação da mora no contrato sob exame, requisito exigido para que haja deferimento, inaudita altera pars, da liminar de busca e apreensão. É consabido que, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ), bem como que “O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracterize a mora (Súmula n. 380/STJ), certo que o reconhecimento de abusividade relativa a encargos da normalidade contratual afasta a mora, consoante estabelecido em precedente obrigatório do mesmo Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, à luz de recente precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema Repetitivo 1132). Frise-se que a comprovação da mora se faz mediante carta registrada encaminhada para o mesmo endereço do contrato, afastando, portanto, antigo entendimento que exigia prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro. Importa registrar que, na fixação do referido Tema, vencido o Relator MINISTRO MARCO BUZZI, houve oportunidade de discussão acerca de hipóteses de não recebimento da notificação, elucidando o exato sentido da tese firmada, sagrando-se vencedor o voto do Ministro MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que assim dispôs: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.  Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudouse” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento. A contrario sensu, entendo que, a pretexto de unificar entendimentos, a tese na forma pretendida pelo relator traz ao credor uma obrigação não prevista em lei, o que, a meu ver, é temerário, porque, além de criar maior insegurança jurídica, afeta diretamente as relações negociais, a concessão de crédito e a própria estabilidade econômica  Vale dizer que, ainda assim, penso que, mesmo a tese da forma como proponho, em breve encontrará a necessidade de reformulação e alargamento, porque o mundo está cada dia mais acelerado e assim estão as transformações. Já começam a chegar questionamentos sobre a possibilidade de comprovar a mora com notificação enviada por e-mail ou whatsapp, indicando que a solução hoje dada pode não refletir a mudança da sociedade amanhã.”  No caso em comento, ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, há  prova de regular constituição em mora. Infere-se dos presentes autos que a notificação fora enviada ao mesmo endereço do contrato, restando, pois, caracterizada a mora do devedor. Ademais, verifica-se que as demandas de busca e apreensão e revisional de contrato tramitam no mesmo juízo, bem como que foi confirmada, em sede recursal, a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência, não se vislumbrando a suposta abusividade nos encargos da normalidade pactuados. Assim, revela-se acertada a liminar deferida, porquanto fundamentada no art. 3º, do Decreto Lei nº 911/68 e em precedente obrigatório oriundo do STJ (tema 1.132). Do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa. Salvador/BA, 04 de março de 2024.  Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora   A3 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8013451-04.2024.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 05/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969, RESTA AUTORIZADA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM O PRAZO DE 5 DIAS, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º). RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 212, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DIAS ÚTEIS, DAS 6 ÀS 20 HORAS). NÃO SE RECONHECE NULIDADE, PORQUE O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO AUTORIZA A PRÁTICA DE ATOS FORA DESTE HORÁRIO, E A BUSCA E APREENSÃO PODE SER EQUIPARADA ATOS DE PENHORA. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS É DESTINADA ESPECIALMENTE À PROTEÇÃO DA CASA, CONSIDERADA ASILO INVIOLÁVEL PELO ARTIGO 5º INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO REMETE O PRÓPRIO § 2º DO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ O EMPREGO DE FORÇA POLICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E, POR ESSA RAZÃO, EXIGE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A SUA UTILIZAÇÃO, A SER EFETIVADA, CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE A NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2174007-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ÀS 11H. INÍCIO DO EXPEDIENTE FORENSE: 12H. PETICIONAMENTO REALIZADO ANTES DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE COMUM. ATO PROCESSUAL REALIZADO EM DIA ÚTIL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO ADVOGADO. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO REPROVÁVEL OU MERECEDOR DE CENSURA. SIMPLES ATO A REVELAR A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL FORMALIZADO NOS TERMOS DA LEI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CPC. RECURSO PROVIDO. ...

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...1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que aplicou à parte autora, multa por litigância de má-fé correspondente à R$1.000,00 (mil reais), por ter ela protocolado petição fora do horário do expediente forense, que se inicia às 12h tendo a petição sido apresentada às 11h. 2. Os atos processuais tem lugar nos dias úteis, isto é, naqueles que não são feriados para efeitos forenses (art. 216 CPC). Nos dias úteis, podem ser praticados dentro do horário hábil à prática dos  atos processuais, que é das 6h às 20h. 2.1 Inteligência do art. 212 do CPC. 2.2 Não se pode reputar como sendo litigante de má-fé, o advogado que protocoliza petição durante o horário de expediente forense (11h), ato este a revelar simples cumprimento de suas obrigações contidas no instrumento de mandato, não fazendo o menor sentido que se restrinja o horário de protocolamento - para as 12h01 às 18h59 -, dificultando o acesso à jurisdição, além de afronta à lei. 3. Nada obstante tenha o agravante protocolizado petição em sede de horário supostamente destinado a plantão judicial, caberá ao magistrado plantonista avaliar se a medida pleiteada é de natureza urgente, conforme está previsto no § 2º, do art. 119, do Provimento Geral da Corregedoria, devendo, o juiz, neste caso e entendendo não ser o caso de medida de natureza urgentissima, determinar o encaminhamento dos autos ao juiz natural, encerrando-se, neste simples ato, seu ofício jurisdicional nos autos daquele processo.   4. Não bastasse, a aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos no art. 80 do CPC e que a conduta dolosa resulte prejuízo processual à parte contrária.   5. Evidenciada que a conduta do patrono do agravante não caracteriza infração disciplinar, nem mesmo qualquer ato que se diga ou entenda por irregular, não há como se considerar que seu comportamento se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. 4.1. Precedente jurisprudencial, mutatis mutandis: ?(...) 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Não há se falar em infração disciplinar, quando o patrono da parte age com zelo e diligência para resguardar os interesses de sua cliente, buscando uma prestação jurisdicional mais célere. 5.  Recurso conhecido e provido?. (07251683020198070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020). 6. Recurso provido.       (TJDFT, Acórdão n.1273100, 07115403720208070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 24/08/2020)