Artigo 204 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005871-25.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOAO DIAS TAVARES BISNETO Advogado(s): THIAGO (...), ROGERIO (...), (...) ORGE (...) AGRAVADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Advogado(s):ELIAS FARAH JUNIOR **   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. OBRIGAÇÃO ...

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...SOLIDÁRIA. CITAÇÃO. CORRÉU. INTERRUPÇÃO. NULIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO MÉDICO. PROVA. ÔNUS. HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO. REFORMA EM PARTE.  I – A teor do disposto no art. 204, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição operada em relação a um dos litisconsortes aos demais alcança, quando for a hipótese de devedores solidários.  II – É vedada a reapreciação de matéria objeto de agravo de instrumento pretérito, em razão da preclusão consumativa e em respeito ao principio da unirrecorribilidade.  III – Diante da hipossuficiência daquele que pretende comprovar erro médico, imperiosa é a inversão do ônus da prova, razão da modificação parcial da decisão recorrida.  RECURSO PROVIDO EM PARTE.       ACORDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8005871-25.2021.8.05.0000, da Comarca de Itabuna, em que figuram como Agravante (...) BISNETO e como Agravada SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES.   ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.   Sala das Sessões,            HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8005871-25.2021.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 06/09/2022)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.  I - CASO EM EXAME: 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não deu provimento à apelação da embargante.   II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Reconhecimento da decadência do crédito tributário com período de apuração em outubro de 2004, apresentada ...

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...declaração de homologação, com despacho decisório apenas em 2010. 3. Extinção do crédito por meio de compensação realizada administrativa, comprovada por perícia nos autos.  III - RAZÕES DE DECIDIR. 4. As razões de agravo interno não infirmam a decisão. 5. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza.6. A apresentação da declaração tributária pelo contribuinte dispensa qualquer outra formalidade para constituição do crédito, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 7. No caso concreto, os débitos de outubro de 2004 foram devidamente declarados pelo contribuinte pela PER/DCOMP transmitida em 31/08/2006, assim, o crédito foi constituído dentro do prazo decadencial. 8. No curso da apreciação da declaração de compensação não há prazo de decadência ou prescrição. A manifestação de inconformidade tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito, conforme art. 74, §11, da Lei 9.430/96. 9. Tudo isso considerado, o débito é hígido. 10. Plenamente aplicável o artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80 veda a arguição de compensação em sede de embargos à execução fiscal. 11. A declaração de compensação não foi homologada ante a não verificação de crédito de IPI em valor suficiente para extinguir todos os débitos declarados em DCOMP. 12. Cabe a parte servir-se do meio processual adequado para atacar a decisão de não homologação de compensação, a impossibilidade de discussão de compensação no bojo de embargos à execução fiscal não se traduz em negativa de jurisdição, apenas inadequação do procedimento eleito pela parte.  IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Agravo interno desprovido.  Dispositivos relevantes citados: artigos 174 e 204 do Código de Processo Civil; artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80.  Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.916.109/ES, j. 06/08/2024, DJe de 23/08/2024, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.167.560/RJ, j. 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025, rel. Min. REGINA HELENA COSTA; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.163.258/RJ, j. 10/02/2025, DJEN de 17/02/2025, rel. Min. SÉRGIO KUKINA; STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.421.487/SP, j. em 14/04/2015, DJe de 01/07/2015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.682.103/RS, j. 03/10/2017, DJe de 17/10/2017, rel. Min. HERMAN BENJAMIN. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50196154620204036182, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em: 03/12/2025, Intimação via sistema DATA: 10/01/2026)