Artigo 187 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE LICENÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA DE BASALTO. 1. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade ...

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...do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A documentação constante dos autos é insuficiente para demonstrar a inequívoca ilegalidade dos atos praticados pela Administração. De fato, os fundamentos constantes das contrarrazões da ANM demonstraram que, quando da análise do pedido de prorrogação, a Autorização do Proprietário encontrava-se vencida há mais de 30 dias, o que resultou no indeferimento do requerimento, conforme o disposto no inciso III do artigo 187 da Portaria do DNPM nº. 155/2016. 3. Não vejo motivos para alterar o entendimento adotado na origem, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual é recomendável o aprofundamento da cognição para fins apurar eventual ilegalidade por parte da ANM. (TRF-4, AG 5027567-97.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/09/2022, Publicado em: 13/09/2022)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 00010760720248050001 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADO(A): (...) COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JUÍZA RELATORA: CLÁUDIA PANETTA         EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO CORRETA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ...

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...O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER SOBRE O VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Inicialmente, destaque-se que, conforme disposição do § 1º, inciso IV do artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não cabe pedido de sustentação oral no julgamento dos Embargos de Declaração, in verbis: Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios, conflito de competência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de suspeição ou impedimento no processo penal e cartas testemunháveis. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). Insurge-se a embargante quanto à base de cálculo adotada para a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, alegando que deveria ser no valor da condenação. No entanto, não há um valor líquido determinado, o que torna sua aferição imprecisa. DECISÃO Contra a decisão proferida monocraticamente, foram opostos embargos de declaração. Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade. Não assiste razão à irresignação da embargante. Da análise dos autos verifica-se que em que pese constar no dispositivo da sentença a condenação na restituição de eventuais valores pagos a maior, a sentença é ilíquida, uma vez que o montante a ser eventualmente ressarcido somente será apurado após cálculos quando da execução. Em se tratando de sentença ilíquida, o entendimento pacífico desta Turma, tem sido no sentido de que os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa. Esta é a previsão expressa do art. 85, § 2º, do CPC: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vale ressaltar, que a referida condenação se refere, em verdade, à obrigação da vinculação dos índices de reajustes estabelecidos pela ANS ao plano de saúde da embargada, com restituição na forma simples dos valores pagos a maior, porventura existentes após apuração. No caso em comento, trata-se de obrigação que não se consubstancia em quantia líquida e certa, bem como diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido neste momento, uma vez que, como já dito alhures, o montante a ser eventualmente ressarcido somente será apurado após cálculos quando da execução. Ademais, dispõe o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95 que: “ Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. (grifos inautênticos) Efetivamente, uma vez inexistindo condenação líquida, o percentual fixado dos honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apreço, mantendo a decisão guerreada, conforme proclamada. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Salvador, 30 de agosto de 2024. CLAUDIA PANETTA Juíza de Direito (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001076-07.2024.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 02/09/2024)