Artigo 187 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE LICENÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA DE BASALTO. 1. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade ...

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...do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A documentação constante dos autos é insuficiente para demonstrar a inequívoca ilegalidade dos atos praticados pela Administração. De fato, os fundamentos constantes das contrarrazões da ANM demonstraram que, quando da análise do pedido de prorrogação, a Autorização do Proprietário encontrava-se vencida há mais de 30 dias, o que resultou no indeferimento do requerimento, conforme o disposto no inciso III do artigo 187 da Portaria do DNPM nº. 155/2016. 3. Não vejo motivos para alterar o entendimento adotado na origem, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual é recomendável o aprofundamento da cognição para fins apurar eventual ilegalidade por parte da ANM. (TRF-4, AG 5027567-97.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/09/2022, Publicado em: 13/09/2022)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da ação declaratória de nulidade de reajuste abusivo em plano de saúde c/c restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada n. 8019705-10.2025.8.05.0080, ajuizada por L. C. P. N., representada por sua genitora  (...), ...

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...deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, e em reanálise do pedido de tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, nos seguintes termos: a) Determino a suspensão da aplicação do reajuste de 39,9% na mensalidade do plano de saúde da parte Autora ((...)), referente ao ano de 2025. b) Determino a aplicação provisória do percentual de 11,60% (VCMH), calculado sobre o valor da mensalidade anterior de R$ 674,57, resultando na mensalidade máxima de R$ 752,82 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a partir de junho de 2025. c) Determino que as Rés (Allcare Administradora de Benefícios S.A. e Unimed Nacional - Cooperativa Central) mantenham a integralidade da cobertura assistencial do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas. d) Determino que as Rés procedam à compensação nas próximas mensalidades de quaisquer valores pagos pela Autora a título de reajuste que excedam o percentual provisório de 11,60% (ou seja, valores superiores a R$ 752,82), a partir de junho de 2025. Fixo multa referente ao dobro da diferença de cada valor cobrado a maior, por boleto.[...]” (ID 526302659 - autos de origem) Em suas razões recursais (ID 98821023), a Agravante sustenta a legalidade dos reajustes aplicados e defende que o contrato em questão é da modalidade coletivo por adesão, o que afastaria a vinculação aos índices definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. Alega que a majoração da mensalidade decorre da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e da sinistralidade da carteira, conforme previsão contratual e normas do setor, e que tal variação goza de presunção de legalidade, afastável apenas mediante prova pericial atuarial. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida causa desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e prejuízo à mutualidade, afetando toda a carteira de beneficiários. Aduz a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e aponta o risco de irreversibilidade da medida em seu desfavor. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma integral da decisão agravada. Na decisão de ID 98914725, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. A agravada apresentou contrarrazões no ID 99943825, ressaltando a sua condição de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a necessidade vital de terapias multidisciplinares contínuas. Argumenta que o reajuste de 39,9% configura onerosidade excessiva e coloca em risco seu tratamento de saúde. Pede o desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer no ID 102355585, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. O parecer destaca que a operadora de saúde deve justificar e comprovar a necessidade de reajustes superiores aos da ANS, o que não ocorreu no caso,  concluindo pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC em favor da consumidora. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC, destacando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187, I, c, do Regimento Interno.   Salvador, data registrada em sistema.  Desa. Maria da Purificação da Silva  Relatora (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8008941-74.2026.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 12/02/2026)