Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº 0544013-24.2014.8.05.0001, ajuizada pela agravada
(...), resolveu as matérias apresentadas em sede de impugnação, fixando os parâmetros para a realização do cálculo do valor devido, a ser elaborado mediante perito nomeado pelo juízo, bem como autorizando o levantamento
... +720 PALAVRAS
...do valor incontroverso pela exequente, nos seguintes termos: [...] De tal forma, também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois também restou referido pelo Superior Tribunal de Justiça, restou-se pacificado, que todos os poupadores são legítimos para executar a sentença proferida nos autos da ação civil pública [...] No que tange ao início da incidência dos juros moratórios, não assiste razão ao executado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. [...] Também não deve prosperar a tese da defesa acerca da inaplicabilidade dos juros remuneratórios, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, pacificou o entendimento no sentido de ser cabível a inclusão desses encargos na liquidação/cumprimento da sentença, não configurando julgamento extra petita ou violação à coisa julgada. Assim, do mesmo modo que as questões envolvendo o início dos juros moratórios, não cabe mais qualquer discussão sobre esta matéria em sede de impugnação. [...] Com relação ao índice da correção monetária a ser aplicado nos cálculos do cumprimento da sentença, melhor sorte não assiste ao executado. Pacificou-se o entendimento segundo o qual a correção monetária deverá seguir o percentual fixado na sentença condenatória, não podendo ser ele alterado sob pena de violação a coisa julgada material. Contudo, decidiu-se ainda, por indução lógica, que não havendo na sentença condenatória a fixação do índice específico da correção monetária, poderá o exequente incluir os expurgos inflacionários, sem que isto represente a violação a coisa julgada. [...] In casu, o título executivo que lastreia o cumprimento da sentença foi omisso sobre o índice de correção monetária a ser utilizado, autorizando, portanto, segundo entendimento consolidado pelo Tribunal Superior, a inclusão dos expurgos inflacionários, o que foi observado pelo exequente. Entretanto, tendo em vista haver divergência de valores apresentados, bem como que a análise dos cálculos apresentados exigem conhecimento específico de um expert, com esteio no art.465 do CPC, nomeio como perito (...), cadastrado no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo o mesmo ser intimado pelo seu telefone (71) 99882-7799 e/ou através de seu endereço eletrônico, pimentel_contabilidade@ig.com.br O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 20 (vinte) dias, facultando-se as partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Os laudos dos assistentes Técnicos indicados, também deverão ser apresentados no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro os honorários do perito em 02 (dois) salários mínimos, a ser depositado pelo réu, sucumbente nesta ação, em conta judicial no prazo de 20 (vinte) dias, com base no art.95 do CPC, levando-se em conta o trabalho a ser realizado pelo perito. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, expedindo-se assim o competente alvará judicial. Por se tratar de valor incontroverso, após transitada em julgada esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora para liberação dos R$ 3.785,96 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) indicados pelo executado. Distribuídos a esta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, coube-me, por sorteio, a relatoria do presente feito. Entretanto, compulsando cuidadosamente os autos, constata-se que contra decisão anteriormente prolatada pela magistrada de primeira instância fora interposto Agravo de Instrumento de n.º 0003154-21.2017.8.05.0000, distribuído em 22 de fevereiro de 2017, sob a relatoria da Eminente Desembargadora Telma Laura da Silva Britto, firmando, assim, a prevenção da Julgadora para a apreciação do presente recurso, nos termos do art. 160, do Regimento Interno do TJ/Ba, in verbis: “A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). " (Grifou-se). Assim, impõe-se o reconhecimento da prevenção da eminente Julgadora, para processar e julgar o presente recurso. Nessas circunstâncias, determino a remessa dos autos ao SECOMGE, para fins de redistribuição do presente feito, por prevenção. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de maio de 2018. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8009282-81.2018.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 27/08/2026)