Artigo 78 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000758-58.2012.4.03.6007 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: JORDELINO (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...

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...FISCAL. NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. O pedido visava à declaração de nulidade do processo administrativo nº 10140.602919/2011-52, relativo a lançamentos de IRPF dos exercícios de 2006 e 2007, bem como da correspondente inscrição em dívida ativa. A sentença afastou a alegada nulidade da notificação administrativa, rejeitou as teses de decadência e prescrição dos créditos tributários, manteve a multa aplicada e indeferiu a produção de prova testemunhal, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. O autor sustentou, em apelação, a nulidade do processo administrativo por ausência de intimação válida, a ocorrência de decadência e prescrição, além de outros pedidos acessórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal, considerada a remessa de intimação para endereço diverso do domicílio fiscal informado à Administração; (ii) se, reconhecida eventual nulidade da intimação, subsiste a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa e (iii) se mantida a validade da intimação administrativa, se houve decadência e prescrição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que as notificações para apresentação de defesa administrativa foram enviadas para endereço diverso daquele informado pelo contribuinte em declaração de imposto de renda apresentada tempestivamente à Receita Federal, antes do envio da primeira intimação. Verificou-se que a Administração dispunha de informações atualizadas acerca do domicílio fiscal do contribuinte, constantes de seus próprios sistemas, o que afastava a legitimidade do envio da notificação para endereço diverso. A ausência de intimação válida comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal, o que acarretou a nulidade do lançamento e dos atos subsequentes de constituição do crédito tributário. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, restaram prejudicadas as alegações relativas à decadência e à prescrição dos créditos tributários. O pedido de expedição de ofício à Corregedoria e ao Conselho Nacional de Justiça foi afastado, por inexistir previsão para tal providência no âmbito do julgamento recursal, sem prejuízo da utilização dos meios próprios pela parte interessada. A supressão de expressões ofensivas foi indeferida para propiciar ao apelante comprovar em processo administrativo a ser ajuizado eletronicamente por ele, a veracidade de suas alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do processo administrativo nº 10140.602919/2011-52 e da correspondente inscrição dos débitos em dívida ativa. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal, quando a Administração dispõe de informações atualizadas sobre o domicílio fiscal, acarreta a nulidade do lançamento tributário. 2. Reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal, ficam prejudicadas as teses relativas à decadência e à prescrição do crédito tributário." Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 78; CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv nº 5020967-91.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 25.09.2023; STJ, RMS 48.636/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09.08.2016. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00007585820124036007, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 26/02/2026, DJEN DATA: 06/03/2026)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO ART. 78, §3º, DO CPC. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina expedição de certidão ...

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...não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser atacada pelo agravo de instrumento. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. A ampliação do cabimento prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC já foi objeto de análise pelo STJ, o qual entendeu pela inaplicabilidade da sistemática da ampla recorribilidade das interlocutórias à ação de embargos à execução, dado sua natureza jurídica de ação de conhecimento incidental. 3. Ausência de novos elementos aptos a modificar a decisão proferida.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51888429220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-08-2025)