Artigo 849 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS (ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015). PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5...

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.../STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em processo de execução de título extrajudicial decorrente de acordo entabulado entre as partes, com alegações de nulidade de citação e do acordo, carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de excesso de execução. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação aos arts. 17, 239, § 1º, 242, 485, VI, 515, III, 513, § 2º, II, 849, 922 e 966, § 4º, do CPC/2015, e em divergência jurisprudencial, sustentando-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, bem como a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração clara e específica da violação aos dispositivos legais apontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, pretensão de reexame de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ e falta de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial. 4. No presente caso, discutem-se questões como nulidade de citação e do acordo entabulado, assim como ausência de condições da ação e excesso de execução. A análise das teses recursais demanda interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou expressamente as questões postas, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com defeito na prestação jurisdicional. 6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ quando o dissídio repousa em fatos. IV DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. 8. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (STJ, AREsp n. 2.879.422, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SE O CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. 2. Recurso especial não provido, com observação. (STJ, REsp n. 1.835.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)