CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 516 - CPC / 2015

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DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 513 ... 515 ocultos » exibir Artigos

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Arts. 517 ... 519 ocultos » exibir Artigos

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Petições comentadas sobre Artigo 516

Petição comentada (+2)

Cumprimento de Alimentos Provisórios

CABIMENTO: O cumprimento provisório de sentença cabe quando não houver a interposição de recurso ou, quando o recurso for recebido apenas sob efeito devolutivo. Art. 520 CPC COMPETÊNCIA: "A efetivação de sentença que impõe prestação alimentar pode ser requerida junto ao juízo da sentença ou da decisão exequenda, perante o foro do domicílio do executado, do local em que se encontrarem os bens passíveis de execução, do local em que deva ser prestada a obrigação (art. 516, parágrafo único, CPC) ou do domicílio do exequente (art. 528, § 9.º, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 528.)

Petição comentada (+6)

Cumprimento de Sentença

Petição comentada

Cumprimento de sentença - Divórcio

COMPETÊNCIA: CPC - "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...); II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 11ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 3ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(...). 3. A competência para apreciar a execução ou cumprimento de sentença, conforme regramento no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, é do juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento. 4. Em mesmo sentido, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de considerar absoluta a competência funcional estabelecida no art. 516, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 5. Dessa forma, em consonância com o entendimento do STJ e demais Tribunais Pátrios, bem quanto pela aplicação do regramento contido no art. 516, inciso II, do Código Processual Civil, resta clara a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença originária do presente conflito. 6. Conflito negativo de competência conhecido para dar-lhe procedência." (g.n.) (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0002726-70.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 516

TJ-BA

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, em ação ordinária visando o recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério, declinou da competência para o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de se tratar de cumprimento de sentença de Mandado de Segurança Coletivo de competência originária da Corte. II. Questão ...

+306 PALAVRAS

...em discussão A controvérsia cinge-se a definir se a competência para processar e julgar a demanda originária, que busca o pagamento de verbas pretéritas devidas a servidor público, é do Juízo de Fazenda Pública de primeiro grau ou do Tribunal de Justiça, considerando a existência de prévia decisão coletiva em mandado de segurança. III. Razões de decidir A ação originária possui natureza de ação de conhecimento (rito comum) ou de execução individual de sentença coletiva, visando a satisfação de crédito patrimonial. Em ambas as hipóteses, a competência é do juízo de primeira instância. A regra do art. 516, I, do CPC, que fixa a competência dos Tribunais para a execução de seus julgados, aplica-se às causas de competência originária quanto à obrigação de fazer (ordem mandamental). A execução individual de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de sentença coletiva genérica exige nova fase cognitiva de liquidação e individualização, atraindo a competência do primeiro grau. Inexistência de competência originária do Tribunal para processar execuções individuais de quantia certa contra a Fazenda Pública, nas quais não figura autoridade com prerrogativa de foro no polo passivo. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça reconhecem a autonomia do processo executivo individual e a competência da primeira instância para seu processamento, garantindo o amplo acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Decisão reformada para fixar a competência da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal, deve ser processada perante o juízo de primeiro grau, dada a necessidade de liquidação e a natureza autônoma da pretensão executiva individual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, I e parágrafo único; CPC, art. 1.015, III. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8066939-68.2024.8.05.0000, em que figura como Agravante (...) e como Agravado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8066939-68.2024.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 26/02/2026)

26/02/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento

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TJ-BA

ACÓRDÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. DIREITO À PARIDADE. ATO OMISSIVO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra omissão da Administração Pública Estadual em implantar, nos proventos de sua aposentadoria, o piso salarial nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, com ...

+607 PALAVRAS

...reflexos nas demais parcelas remuneratórias. Alegou-se, em preliminar, ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, bem como ocorrência de decadência e prescrição, além de afronta ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Secretário de Administração do Estado da Bahia é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se houve decadência do direito à impetração; (iii) verificar se ocorreu a prescrição do fundo de direito; (iv) analisar se a autora possui direito líquido e certo à implementação do piso nacional do magistério nos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É parte legítima para figurar no polo passivo a autoridade que detém competência para corrigir a omissão administrativa impugnada, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 e conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A decadência não se configura em se tratando de omissão administrativa de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada inadimplemento mensal, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A prescrição do fundo de direito não incide nas relações jurídicas de trato sucessivo quando não houver negativa expressa do direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, com prescrição restrita às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração. 6. A autora faz jus à paridade vencimental por haver ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003, assegurando-lhe o direito às mesmas vantagens concedidas aos servidores ativos. 7. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, possui caráter geral e deve ser estendido aos servidores inativos, conforme decisão do STF na ADI 4167/DF e precedentes em repercussão geral. 8. A inércia do Estado da Bahia em efetivar a implementação do piso salarial nacional nos proventos da autora configura omissão administrativa ilegal, passível de correção pela via mandamental, sem violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança concedida para determinar à autoridade coatora a imediata implementação do Piso Salarial Nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 nos proventos da impetrante, com os devidos reflexos nas demais verbas remuneratórias, assegurando-se, ainda, o pagamento das diferenças a partir da data da impetração, com incidência de juros e correção monetária conforme a EC nº 113/2021. Tese de julgamento: 1. O Secretário de Administração do Estado da Bahia possui legitimidade passiva para responder por omissão administrativa relacionada ao não pagamento do piso nacional do magistério. 2. Não se configura a decadência em ações mandamentais que impugnam atos omissivos de trato sucessivo. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, sem negativa do próprio direito, incide apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 4. O piso salarial do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, deve ser aplicado aos inativos com paridade, por se tratar de vantagem de caráter geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º (redação original); EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º, e 23; Lei nº 11.738/2008; EC nº 113/2021; CPC, art. 516, I. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgRg no REsp 1292897/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 24.05.2016. · STF, ADI 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011. · STF, RE 596962, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, repercussão geral. · STF, RE 859994 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 10.03.2015. · TJBA, MS nº 8034653-42.2021.8.05.0000, Rel. Des. Gustavo Silva Pequeno, publ. 11.02.2022. · TJBA, MS nº 8005456-42.2021.8.05.0000, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, publ. 17.09.2021. · TJBA, MS nº 8005675-55.2021.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8052708-36.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante (...) e como impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, conceder a segurança, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8052708-36.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 12/02/2026)

12/02/2026 • Acórdão em Mandado de Segurança

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 520 ... 522 - Capítulo seguinte
DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA