Artigo 554 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES IDENTIFICADOS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DISPENSOU A CITAÇÃO PESSOAL E DECRETOU REVELIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou despacho anterior de citação pessoal dos ocupantes identificados em Ação de Reintegração de Posse, manteve a decretação de revelia dos Réus citados por OJA e por edital, e designou audiência de instrução e julgamento. 2. A Defensoria Pública alegou nulidade ...

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...absoluta da decisão agravada por violação à preclusão pro judicato e consumativa, ausência de citação pessoal dos moradores identificados, cerceamento de defesa e necessidade de suspensão do prazo comum de defesa. 3. O mandado de verificação identificou e qualificou nominalmente diversos ocupantes do imóvel, com endereço certo e conhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a dispensa da citação pessoal dos ocupantes identificados, substituída pela citação por edital; e (ii) saber se é possível a decretação da revelia e o prosseguimento do feito sem a regular citação pessoal de todos os Réus identificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada violou a preclusão pro judicato ao revogar de ofício determinação anterior de citação pessoal dos ocupantes identificados, sem fato novo superveniente. 6. A citação por edital possui caráter excepcional e subsidiário, sendo admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos réus. 7. A dispensa da citação pessoal dos ocupantes identificados configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. 8. Em litisconsórcio passivo multitudinário, o prazo comum para contestação somente se inicia após a regular citação de todos os réus, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. 9. O art. 554, §1º, do CPC determina a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, autorizando a citação ficta apenas para os não localizados. 10. Decisão que merece ser cassada para determinar a realização da citação pessoal de todos os ocupantes identificados no mandado de verificação, salvo daqueles que já tenham desocupado o imóvel, afastando-se o reconhecimento da revelia, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ: 00465911020268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 16/09/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS ART. 565 DO CPC E ART. 554, §§ 1º, 2º, E 3º, DO CPC. ...

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...RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Gisa Silva Lima e Outros contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos relacionados à incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 554, §§ 1º a 3º, e 565 do CPC, bem como com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) estabelecer se é possível suprir, em agravo interno, vício de dialeticidade consumado no agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de impugnação específica decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autorizam o não conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A Corte Especial do STJ afirma que a decisão de inadmissibilidade de recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos fundamentos que a compõem (EAREsp 746.775/PR). 5. A argumentação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não se admitindo alegações genéricas, sob pena de incidência analógica da Súmula 182/STJ. 6. No caso, o agravo interno apresenta argumentação genérica, sem indicar quais trechos do agravo em recurso especial teriam impugnado os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tentativa de complementar a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgInt no AREsp 2567438/SP; AgInt no AREsp 1345695/CE). 8. Não foram apresentados fatos novos nem fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada, permanecendo hígidos os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.024.860/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)