Artigo 554 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE PARA DEMANDA PETITÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.A FUNGIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 554 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS ENTRE SI, NÃO ENTRE ESTAS E AS AÇÕES PETITÓRIAS, AS QUAIS POSSUEM FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO E PRESTAM A DEFENDER O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA.REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.A PETIÇÃO INICIAL ...

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...NARRA UMA HIPÓTESE DE ESBULHO, E O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR SUA POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E A DATA EM QUE OCORREU, E A PERDA DA POSSE QUE EXERCERA. ESTAS CONDIÇÕES NÃO FORAM PREENCHIDAS NA AÇÃO.EM SE TRATANDO DE DIREITO BASEADO NO FATO DO EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE (ART. 1.196 DO CCB), A PROVA TESTEMUNHAL É IMPERATIVA PARA RETRATAR OS ACONTECIMENTOS E A SUCESSÃO DE EPISÓDIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM AO EXERCÍCIO DE UMA POSSE. COM EFEITO, AS TESTEMUNHAS FORAM UNÂNIMES AO AFIRMAR QUE TERCEIRA PESSOA ADQUIRIRA O VEÍCULO PARA SI, TENDO-O REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA AUTORA PARA FINS FISCAIS. OS DEPOENTES TAMBÉM ANUÍRAM QUE ESTE ERA O EFETIVO POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL E QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ.ESTES ELEMENTOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, POIS FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE POR PARTE DA EMPRESA. AINDA QUE ESTA, OBVIAMENTE, NÃO POSSA EXERCER POR SI A POSSE SOBRE O VEÍCULO, PODEM-NO SEUS PREPOSTOS, MAS NÃO HÁ INDÍCIO DE QUE O FAZIAM, E SÓ RESTA CONCLUIR QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕEM OS ARTIGOS 373, I, E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003297120178210065, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 13-10-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADOS OS REQUISITOS. CONVERSÃO DA POSSESSÓRIA EM REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIFERENTES. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. O princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, instituído pelo artigo 920 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 554 do CPC/2015), possui aplicação restritiva, somente alcançando a manutenção e reintegração de posse e o interdito proibitório. Portanto, o princípio não se aplica em absoluto entre ações possessórias e petitórias, pois se trata de ações de naturezas diferentes, com fundamentos diversos e distintos. Na ação reivindicatória incumbe à parte autora provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem. Circunstância dos autos em que restaram preenchidos os requisitos impunha-se a procedência da ação. Honorários advocatícios que majoro para 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Ficando sua exigibilidade suspensa diante do deferimento da Justiça gratuita. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000657-78.2015.8.17.2810, em que é apelante (...) e apelado (...), acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGA PROVIMENTO, na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, DES. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000657-78.2015.8.17.2810, Relator(a): ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, Julgado em 21/11/2022, publicado em 21/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023511-07.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTEVAM (...) e outros Advogado(s): VAMBERG (...), (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):(...), (...), (...)     EMENTA Agravo de Instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação de Reintegração de Posse. Decisão recorrida que dispôs “Defiro a reintegração liminar ...

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...da posse, com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e art. 554 e 561, do Código de Processo Civil, a fim de reintegrar o autor na posse do imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Santa (...), sem oposição dos requeridos, no que determino que os requeridos sejam compelidos a se abster de esbulhar a posse do autor, até ulterior deliberação judicial, no que estabeleço multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada nova turbação ou em caso de descumprimento de ordem judicial, sem prejuízo das demais cominações de direito”. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade. Feita a prova dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, não se vislumbra motivo a ensejar a modificação da decisão agravada. Não se trata de hipótese de arguição da ADPF 828 e da Recomendação n.º 90 do CNJ, já que não restou comprovado nos autos que os invasores residem no imóvel rural objeto da reintegratória. Ausentes nos autos de provas hábeis a confrontar os argumentos do decisium recorrido, impondo-se a manutenção. Agravo improvido.                                                                                         ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023511-07.2022.8.05.0000, em que figuram como agravantes  (...) e outros e, como agravado, (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8023511-07.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 06/12/2022)