CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 647 - CPC / 2015

VER EMENTA

Da Partilha

Art. 647. Cumprido o disposto no Art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
Arts. 648 ... 658 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Artigos Jurídicos sobre Artigo 647

Embargos de Terceiro: Requisitos indispensáveis - Cível
Cível 01/04/2025
Você sabe do cabimento dos Embargos de Terceiro e a diferença dos Embargos à Execução?

Jurisprudências atuais que citam Artigo 647

LeiCPC   Art.art-647  

TJ-SP Inventário e Partilha


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para ser impedida a partilha do acervo hereditário até que sejam resolvidos outros processos em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que indefere novamente pretensão anteriormente rejeitada, por se tratar de matéria preclusa e desacompanhada de fato novo relevante. 4. ...
+192 PALAVRAS
...
Inexistência de circunstância superveniente idônea a afastar a preclusão reconhecida pelo Juízo sucessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "Movimentações processuais ordinárias ocorridas em demandas judiciais já existentes não configuram fato novo apto a justificar a suspensão de inventário quando não alteram substancialmente o quadro fático ou jurídico anteriormente examinado nem demonstram prejuízo concreto ao prosseguimento da sucessão." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185466-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2026; Data de Registro: 28/09/2026)
28/09/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
COPIAR

TJ-RJ


ACÓRDÃO
A C Ó R D Ã O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ITCMD. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ, nos autos de inventário, que deferiu parcialmente pedido de levantamento de valores do espólio, ...
+396 PALAVRAS
...
advocatícios pendentes de satisfação justifica a manutenção de restrições à liberação antecipada de valores do espólio. 3. Circunstâncias pessoais do herdeiro não autorizam afastar as cautelas legais próprias do processo de inventário quando houver risco à integridade do acervo hereditário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 647. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00135461520268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))
18/05/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 659 ... 667  - Seção seguinte
 Do Arrolamento

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :