Artigo 776 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXEGESE DO ART. 776 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE DANO EM EXECUÇÃO DE SENTANÇA ARBITRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou ...

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...erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos do art. 776 do CPC, "o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução". 3. No caso, tem-se ação de liquidação de danos decorrente de anterior cumprimento de sentença arbitral. Ocorre que a sentença que extinguira o cumprimento de sentença arbitral, sem julgamento de mérito, não declarara propriamente a inexistência da obrigação, consoante dispõe o art. 776 do CPC. 4. Afigura-se, portanto, ausente o pressuposto para o ressarcimento do executado por danos sofridos em razão da execução, ante a inexistência, na espécie, de declaração de inexistência da obrigação. E tal aspecto não foi detidamente examinado no acórdão ora embargado, configurando-se a omissão a ser sanada pela via destes declaratórios. 5. Os embargos de declaração são acolhidos, com efeitos infringentes decorrentes do suprimento da omissão, quanto à ausência do pressuposto para a condenação, dando-se agora provimento ao recurso especial. (STJ, EDcl no REsp n. 1.931.620/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 12/3/2025.)

PROCESSO Nº: 0002186-70.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA e outros ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque MAGISTRADO CONVOCADO: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. REPASSES DE DECORRENTES DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. INCABIMENTO. ...

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...UTILIZAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento à apelação que interpôs contra sentença que, em cumprimento de sentença de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, rejeitou a pretensão da exequente, ora embargante, de compelir o HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA a devolver a quantia de R$ 268.476,30 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), que lhe repassara para tratamento de câncer da população de Barbalha/CE por força da tutela antecipada revogada quando da prolação da sentença exequenda de improcedência do pedido. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a revogação da medida de antecipação da tutela em decorrência da improcedência do pedido do dá ensejo à reparação dos danos causados à parte adversa, a teor do que dispõe o art. 302, I, e 776, todos do CPC. 3. O acórdão foi claro ao A despeito de a devolução, de fato, estar prevista na sentença e dever ser considerada consequência lógica da improcedência do pedido, o fato é que tais valores foram recebidos de boa-fé pelo Hospital, que os utilizou - tal certeza não é contestada por ninguém - em benefício da normalização do atendimento oncológico, acolhendo os pacientes que se encontravam na fila de espera. Entendeu-se que os recursos não foram incorporados ao patrimônio hospitalar, mas foram sim, usados em benefício da coletividade, que é atendida pelo Sistema Único de Saúde. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 00021867020144058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)